Ementa
Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 10/04/1989 a 31/08/1990, 15/10/1990 a 04/11/1994, 05/08/1997 a 04/05/1999, 02/05/2001 a 02/07/2008, 26/12/2012 a 31/08/2015 e 01/03/2017 a 14/07/2017, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 182.805.963-0, DER 21/02/2017), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora as diferenças dos valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC, no caso de a condenação ultrapassar 200 salários-mínimos . A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.