Ante o exposto, julgo extinta a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001 e art. 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos presentes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-29.2026.4.04.7111/RS AUTOR : BRYAN LUCCA PAZ BRASIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001 e art. 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos presentes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
