TRF4, Cumprimento de Sentença 5014549-84.2024.4.04.7001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014549-84.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : PEDRO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., condenados à obrigação de fazer e de pagar. A sentença, proferida no ev. 93.1 e corrigida em sede de embargos de declaração (ev.137.1), condenou os réus nos seguintes termos: i) reconheço a ilegitimidade passiva da ré M.T. Peres Informações Cadastrais e julgo extinto o feito com relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ii) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente demanda para os fins de: ii.a) reconhecer a inexistência da relação jurídica de empréstimo consignado n.º 337234332, incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 121.769.722-2). Por consequência, deverão os réus Banco Pan S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. realizarem a cessação dos correspondentes descontos; e ii.b) condenar os réus Banco Pan S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., solidariamente, e o INSS, subsidiariamente, à repetição em dobro dos valores descontados a esse título, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação Em sede de recurso inominado, o valor do dano moral foi majorado e fixado em R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), mantendo-se a sentença de primeiro grau nos demais termos (ev. 183.1). Ainda, em sede de embargos de declaração, a Turma Recursal condenou o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a honorários de sucumbência (ev. 219.1). Na sequência, o réu BANCO PAN S.A. efetuou depósito no valor de R$ 4.245,50 (ev. 204). O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ev. 208). A autora requereu o cumprimento de sentença no valor total de R$ 18.016,78, posicionado em março/2026 (ev. 244). No ev. 259, o BANCO PAN S.A. efetuou outro depósito no valor de R$ 190,59. Na sequência, o Banco Bradesco efetuou o depósito no valor de R$ 17.826,19 (ev. 261). Esclareceu que por equívoco realizou o depósito em nome do Branco PAN e apresentou a guia de recolhimento para comprovar a titularidade do depósito. O executado BANCO PAN S.A. efetuou outros dois depósitos, sendo um no valor de R$ 18.074,95 (ev. 276) e outro no valor de R$ 160,20 (ev. 275), para garantia do juízo. A exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos eventos 275 e 276 (ev. 279). O BANCO PAN S.A. impugnou o cumprimento de sentença no ev. 280. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A mpugnou o cumprimento de sentença no ev. 287. A exequente manifestou-se quanto às impugnaçãoes nos eventos 285 e 293. Vieram os autos. Decido. 2. Da impugnação apresentada pelo Banco PAN S.A: Em linhas gerais, o executado afirma excesso de execução sob o fundamento de que o valor direcionado a ele não corresponde a sua responsabilidade, considerando os fatos. Aduz que embora a parte autora tenha imputado a ele o valor total da condenação pelos danos materiais, decorrentes dos descontos em consignação declarados indevidos, o executado foi responsável por apenas dois descontos, motivo pelo qual a sua responsabilidade quanto ao dano material deve estar limitada ao valor das duas parcelas. Por fim, também se insurge quanto à inclusão dos honorários de sucumbência, porquanto foram fixados apenas em face do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Há razão parcial ao Banco PAN S.A. De fato, apenas o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A foi condenado a honorários sucumbenciais, conforme se retira da decisão de ev. 219.1. Portanto, tal valor não deve ser imputado ao executado Banco PAN S.A. De outro lado, não deve ser acolhida a tese de excesso de execução em razão dos argumentos trazidos pelo executado. O executado busca limitar a sua responsabilidade quanto ao dano moral, que distoa da condenação solidária imposta na sentença. A sentença condenou os réus solidariamente, tanto no que se refere ao dano material quanto no que se refere ao dano moral. Vejamos: ii.b) condenar os réus Banco Pan S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., solidariamente, e o INSS, subsidiariamente, à repetição em dobro dos valores descontados a esse título, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação A condenação solidária impõe o adimplemento, em igual medida, a ambos os réus. Portanto, a limitação pretendida pelo Banco PAN S.A contraria o julgado, razão pela qual não merece acolhimento. O Banco PAN S.A é responsável pela integralidade do débito apurado, na mesma medida em que também é o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, podendo haver o pagamento pro rata do débito total apurado, ou o pagamento integral por apenas um dos executados, que, então, poderá exercer o direito de regresso contra o executado inadimplente, quanto à cota parte que lhe incumbia. É essa a lógica do adimplemento nas obrigações solidárias conferida pelo Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. Nesses termos, acolho a impugnação do PAN S.A unicamente quanto aos honorários sumbenciais, afastando sua obrigação quanto ao pagamento da referida verba. 3. Da impugnação apresentada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A O executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A sustenta excesso de execução sob dois fundamentos: (i) imputação de honorários advocatícios não fixados no julgado; (ii) parâmetros de atualização em desacordo com o fixado na sentença. Pois bem. Diferentemente do alegado pelo executado, a Turma Recursal, em sede de embargos de declaração, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (evento 219, VOTO1): Sanado o vício, impõe-se a retificação do dispositivo, nos seguintes termos: Onde se lê: “Com o provimento do recurso e sem que haja recorrente vencido, afasto a condenação em honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” Leia-se: “Condeno a parte vencida (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” 3. Decisão Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão e contradição apontadas com atribuição de efeitos infringentes exclusivamente quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Portanto, não há excesso de execução na cobrança de honorários advocatícios, considerando que o executado foi sucumbente em sede recursal e a verba foi fixada por decisão proferida pela segunda instância, o que, a propósito, está em plena conformidade com o previsto no art. 55, da Lei 9.099/95. Já no que se refere aos parâmetros de atualização aplicados no cálculo da exequente e impugnados pelo réu, compreendo que a discussão deve ser levada à análise técnica do Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Estado do Paraná. A Contadoria deverá proceder à elaboração de cálculos nos termos do julgado (sentença/acórdão), esclarecendo, inclusive, os pontos em que as partes divergem. 4. Do pedido de levantamento de valores O valor do débito apresentado pela exequente no ev. 244 totaliza R$ 18.016,78, nele considerado a condenação por honorários advocatícios, que, nos termos do item 2, devem ser imputados exclusivamente ao réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O Banco PAN efetuou quatro depósitos (eventos 204, 259, 276 e 275), que totalizaram R$ 22.671,24. Já o Banco Bradesco depositou o valor de R$ 17.826,19. Assim, há o total de R$ 40.497,43 depositados nos autos (valor não acrescido da atualização da TR), ao passo que a parte exequente cobra o valor de R$ 18.016,78. Considerando a natureza solidária da condenação, bem como que a exequente demandou contra ambos os executados e que ambos efetuaram depósitos, o valor apurado pela contadoria deverá ser rateado entre as partes rés e à cota parte do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. deverá ser acrescido o valor dos honorários. Nesse cenário, compreendo razoável aguardar a definição do quantum debeatur para posterior deliberação da transferência dos valores, já que também haverá valores a serem devolvidos aos executados. 5. Ante todo o exposto acolho a impugnação do Banco PAN S.A unicamente para afastar sua responsabilidade quanto aos honorários advocatícios, e, no mais, determino: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão. 5.2 Indepentendemente de preclusão, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Estado do Paraná para elaboração de cálculos nos termos do julgado (sentença/acórdão), esclarecendo, inclusive, os pontos em que as partes divergem. 6. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, voltem.