Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no art. 487, I, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pelo impetrante. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF.
improcedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003174-12.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MY GLASS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Cristiano Carlini Batista Dattoli (OAB RS082714) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no art. 487, I, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pelo impetrante. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
