Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal. A embargante sustenta que o fundamento jurídico central da ação foi acolhido, o que afastaria a sucumbência mínima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a regra da sucumbência mínima, ou se a pretensão do embargante configura mera rediscussão do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão da Turma foi clara ao fundamentar a aplicação da sucumbência mínima, conforme o art. 86, p.u., do CPC.
4. A parte autora sucumbiu na maior parte de sua pretensão, uma vez que o pedido de substituição da TR desde 1999 foi rejeitado, e o acolhimento da tese da ADI 5090 com efeitos ex nunc já seria aplicado administrativamente, independentemente da ação judicial.
5. A procedência parcial do pedido não implica, necessariamente, na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo-se analisar a extensão da sucumbência de cada parte.
6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, uma vez que se destinam apenas a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015.
7. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta, não havendo vícios a serem supridos, conforme a jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à reforma de julgado quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.