Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, dando por resolvido o mérito da causa (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora. Anote-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao INSS, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC), arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas, no entanto, está condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido nestes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.