Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro ainda, a concessão dos benefícios da assistência gratuita. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos.
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Procedimento Comum Cível Nº 4004505-36.2026.8.26.0072/SP AUTOR : MILTON FONSECA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB SP359805) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro ainda, a concessão dos benefícios da assistência gratuita. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.
