Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012874-64.2021.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO FLAVIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL VERCOSA GONCALVES SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
