Inteiro teor
Processo 1018078-11.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcos Barbosa Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa Cabreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor, pessoa com deficiência de grau moderado atestada por laudo do IMESC, pretende o reconhecimento da isenção do IPVA incidente sobre o veículo Toyota Corolla Cross XR, ano/modelo 2025/2026, placa TKB9H25, enquanto permanecer em sua propriedade, bem como a restituição do valor recolhido a esse título. Sustenta, em suma, que as restrições introduzidas na legislação estadual configuram discriminação indireta e afrontam o direito à mobilidade da pessoa com deficiência, além de invocar a anterioridade nonagesimal. É a síntese. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos juntados, tendo o próprio autor declarado, em réplica, a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. A isenção tributária constitui hipótese de exclusão do crédito tributário que somente pode ser concedida mediante lei específica do ente competente, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e do art. 176 do Código Tributário Nacional, devendo a legislação que a outorga ser interpretada literalmente, conforme determina o art. 111, II, do mesmo Código. Disso decorre que não é dado ao intérprete ampliar o alcance do benefício para abranger situações não contempladas pelo legislador, nem afastar requisitos expressamente previstos, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e invadir esfera reservada ao Poder Legislativo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes. No âmbito do Estado de São Paulo, a isenção do IPVA em favor da pessoa com deficiência está disciplinada no art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, na redação conferida pela Lei Estadual nº 17.473/2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022 e pela Portaria CAT nº 27/2015. O benefício, tal como desenhado pelo legislador estadual, está condicionado não apenas à comprovação da deficiência por laudo do órgão oficial competente, mas também à observância de limite de valor do veículo, vinculado aos parâmetros fixados no Convênio ICMS nº 38/2012, que, segundo a contestação, passou a corresponder a R$ 120.000,00 a partir de 2024, além de depender de requerimento formulado perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, no prazo e na forma regulamentares. No caso concreto, o próprio autor reconheceu, em réplica, que não formulou o requerimento administrativo porque, em razão do valor de seu veículo, o indeferimento seria automático. Trata-se de admissão expressa de que o bem não se enquadra no limite legal, circunstância que, por si só, afasta o direito ao benefício. A deficiência do requerente, devidamente atestada pelo laudo do IMESC e não questionada nestes autos, não é suficiente para a concessão da isenção quando ausente outro requisito objetivo e cumulativo estabelecido em lei. Não prospera a alegação de que a limitação de valor configuraria discriminação indireta ou ofensa ao direito à mobilidade. A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) impõem ao Poder Público o dever de promover a inclusão e a acessibilidade da pessoa com deficiência, mas não asseguram, por si, direito subjetivo a determinada renúncia de receita tributária nos moldes pretendidos pelo contribuinte. A definição dos contornos de benefício fiscal, inclusive quanto ao valor máximo do bem, insere-se na esfera de discricionariedade do legislador, que pode legitimamente direcionar a desoneração aos veículos de valor mais modesto, preservando o equilíbrio fiscal e a finalidade social do benefício. O critério adotado é objetivo, genérico e aplica-se indistintamente a todos os beneficiários, não havendo tratamento anti-isonômico apto a autorizar o afastamento judicial da norma. Tampouco socorre o autor o argumento fundado na anterioridade nonagesimal. A Lei Estadual nº 17.473/2021 entrou em vigor anos antes da aquisição do veículo, ano/modelo 2025/2026, de modo que a relação jurídico-tributária discutida já nasceu integralmente sob a égide do regime legal vigente. Não há, portanto, qualquer supressão ou majoração superveniente de tributo a atingir situação pretérita do contribuinte que pudesse atrair a garantia do art. 150, III, c, da Constituição Federal. Acrescente-se que a isenção pretendida tem caráter individual e não decorre automaticamente da lei, exigindo despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o interessado demonstre o preenchimento das condições legais, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional e da Portaria CAT nº 27/2015. O autor, por opção própria, deixou de submeter o pedido à Administração, não havendo ato administrativo de indeferimento a ser revisto, nem demonstração de que o veículo satisfaria os requisitos legais, o que igualmente obsta o reconhecimento judicial do benefício. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em hipóteses análogas, tem reafirmado a necessidade de interpretação literal da legislação isentiva do IPVA e o caráter individual e não retroativo do benefício, dependente do atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: Repetição de Indébito Apelação IPVA Motorista autônomo Isenção para veículo utilizado no transporte coletivo urbano (ônibus), nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Estadual n.º 13.296/08 Efeito constitutivo É a partir do despacho da autoridade administrativa competente que se efetiva a concessão de isenção em relação ao IPVA Inteligência do art. 13, § 1.º, da Lei Estadual n.º 13.296/08 c.c. art. 179 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em "efeito ex tunc" ou "meramente declaratório", porquanto a constituição da benesse está condicionada à comprovação de uma série de requisitos que hão de ser analisados pela autoridade fazendária Hipótese em que, ademais, a isenção foi requerida após o fato gerador do imposto Precedentes Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0010970-17.2011.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2013; Data de Registro: 25/09/2013) Afastado o direito à isenção, o IPVA recolhido pelo autor era devido, inexistindo pagamento indevido apto a ensejar a repetição pretendida, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, o que torna prejudicada a análise dos critérios de atualização monetária suscitados pela ré. As demais alegações das partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP)
