Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003542-12.2024.4.03.6100 AUTOR: BENEDITO LUIZ MALVESE ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142 REU: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 SENTENÇA BENEDITO LUIZ MALVESE, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE/SP, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de anuidades cobradas após o encerramento de suas atividades comerciais, determine a exclusão de seu nome e de sua empresa dos registros do Conselho e condene o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega que atuou como representante comercial por cerca de trinta anos, tendo se aposentado e encerrado formalmente as atividades da empresa BLM CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.957.910/0001-00. Sustenta que comunicou ao CORE/SP a baixa da empresa e o encerramento das atividades, inclusive por e-mails, mas o Conselho continuou a realizar cobranças de anuidades, com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, protesto e ajuizamento de execução fiscal. Afirma que o réu não teria observado a cessação das atividades comerciais e teria se recusado, de forma injustificada, a proceder ao cancelamento das inscrições, mesmo após a apresentação de documentos administrativos. Informa que a conduta do Conselho lhe causou prejuízos materiais, consistentes nos honorários advocatícios contratuais despendidos para ajuizamento da demanda, no valor de R$ 5.716,05, além de danos morais, que estima em R$ 3.079,00. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas após o encerramento formal das atividades, a exclusão de seu nome e de sua empresa dos registros do CORE/SP, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, bem como custas e honorários. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas no ID 316668769. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 316747442. Citado, o CORE/SP apresentou contestação no ID 318292825. Sustenta que o autor e a pessoa jurídica permaneceram registrados perante o Conselho até a efetiva formalização do pedido de baixa. Afirma que o pedido formal de baixa, com a documentação necessária, somente foi concluído em novembro de 2023. Aduz que as anuidades posteriores à baixa da pessoa jurídica foram retiradas do sistema, mas que permanecem exigíveis as anuidades vencidas enquanto os registros estavam ativos. Defende a legalidade da cobrança, com fundamento na Lei nº 4.886/1965 e na Lei nº 12.514/2011. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A contestação foi acompanhada de documentos, entre eles ata, documentação relativa ao pedido de baixa, extrato de anuidades em aberto da pessoa jurídica e extrato de anuidades em aberto do registro do autor como responsável técnico/representante comercial (IDs 318292834, 318292841, 318292843 e 318294965). O autor apresentou réplica no ID 318488468. Reitera que comunicou a baixa da empresa e que o Conselho teria imposto sucessivas exigências administrativas. Sustenta que houve cobrança e protesto indevidos. Requer a procedência dos pedidos e junta novos documentos, inclusive documentação relacionada ao protesto e ao pagamento de valor para sua baixa (IDs 318488494, 318488498, 318488499, 318488500, 318490951, 318490952, 318490953, 318490954, 318490955 e 318490956). O réu informou não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 319146909). No ID 319191509, foi deferida a produção de prova documental requerida pelo autor e indeferida a prova oral, por já existirem elementos suficientes ao julgamento. O autor, no ID 320231562, reiterou as provas já produzidas e sustentou a desnecessidade de novas diligências. Foi proferida decisão declinatória de competência no ID 337334680. Após remessas entre Juízo Federal comum e Juizados Especiais Federais, foi suscitado conflito de competência. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no acórdão de ID 401797774, declarou, de ofício, a competência da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, em razão da existência de pedido de cancelamento de registro perante conselho profissional, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. Após o retorno dos autos, as partes foram cientificadas da redistribuição a este Juízo (ID 414055325), as custas complementares foram recolhidas nos IDs 426446614, 426446617 e 426446619, e o réu requereu a ratificação dos atos processuais já praticados (ID 476837169). No ID 477069067, foi determinada manifestação da parte autora sobre a contestação e a especificação de provas. O CORE/SP, no ID 540991095, juntou novos documentos, consistentes em AR de notificação extrajudicial, fichas de registro e notificação extrajudicial (IDs 540991097, 540991098, 540991099 e 540991100), reiterando a regularidade da cobrança e do protesto. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental e jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória. A competência deste Juízo já foi definida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no conflito de competência de ID 401797774, de modo que não há questão processual pendente quanto a esse ponto. Não há outra matéria de natureza preliminar a ser apreciada, nem vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício da ação, passo ao mérito. A controvérsia consiste em definir se são exigíveis as anuidades cobradas pelo CORE/SP, se houve omissão ilícita no cancelamento dos registros do autor e da pessoa jurídica e se a conduta do Conselho gerou danos materiais ou morais indenizáveis. Nos termos do artigo 17, alínea “f”, da Lei nº 4.886/1965, compete aos Conselhos Regionais arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados perante a entidade. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Assim, enquanto ativo o registro perante o conselho profissional, subsiste, em regra, a obrigação de pagamento da anuidade correspondente, independentemente da posterior alegação de inatividade ou de ausência de exercício profissional. No caso concreto, os documentos comprovam que a pessoa jurídica BLM CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. foi dissolvida, com arquivamento do distrato social perante a JUCESP em 15/10/2021, conforme IDs 315065539 e 315065523. Também há nos autos histórico de comunicações eletrônicas entre o autor e o CORE/SP, nas quais se discutiu a baixa dos registros e a necessidade de apresentação de documentos administrativos específicos (ID 315065501). Todavia, os documentos indicam que o requerimento formal de cancelamento do registro perante o CORE/SP foi apresentado apenas em outubro de 2023, por meio dos formulários constantes do ID 315065531, relativos ao registro do autor e ao registro da pessoa jurídica. A documentação juntada pelo réu demonstra, ainda, que os registros foram cancelados administrativamente em 17/11/2023, antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido em fevereiro de 2024, conforme telas de sistema reproduzidas na contestação de ID 318292825 e documentação de baixa de ID 318292841. Desse modo, quanto ao pedido de exclusão do autor e da empresa dos registros ativos do Conselho, verifica-se ausência de interesse processual. O cancelamento administrativo já havia sido realizado antes do ajuizamento da ação. Não há utilidade em determinar judicialmente providência já efetivada pela Administração. Isso não significa, contudo, que as anuidades vencidas antes do cancelamento tenham se tornado automaticamente inexigíveis. Os extratos juntados pelo CORE/SP indicam a existência de débitos de anuidades da pessoa jurídica relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no total de R$ 3.476,15, conforme ID 318292843. Também indicam débitos vinculados ao registro do autor, relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no total de R$ 1.306,09, conforme ID 318294965. Tais débitos são anteriores ao distrato social da pessoa jurídica, ao pedido formal de cancelamento e ao cancelamento administrativo dos registros. Por essa razão, não procede a alegação de inexigibilidade fundada exclusivamente no encerramento posterior das atividades ou no pedido posterior de baixa. No tocante às anuidades de 2022 e 2023 vinculadas ao registro do autor, a notificação extrajudicial de ID 540991100 aponta débito total de R$ 670,69, relativo aos exercícios de 2022 e 2023, e o AR de ID 540991097 demonstra a entrega da comunicação. A documentação do protesto juntada no ID 318490955 e o comprovante de pagamento no ID 318490956 referem-se a débito vinculado ao registro pessoal nº 0244939/2007, e não à anuidade da pessoa jurídica dissolvida. Como o registro pessoal do autor permaneceu ativo até 17/11/2023, não há ilegalidade, por si só, na cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2022 e 2023. O cancelamento posterior impede a incidência de anuidades futuras, mas não afasta automaticamente os débitos vencidos durante a vigência do registro. A existência de e-mails anteriores não basta para impor, automaticamente, o cancelamento retroativo dos registros desde 2021 ou 2022. O Conselho poderia exigir requerimento próprio, identificação do interessado, documentos cadastrais e formulários específicos para formalização da baixa. Tais exigências, em princípio, inserem-se no exercício regular da atividade administrativa de controle cadastral. Também não há prova de que o CORE/SP tenha mantido cobrança de anuidades futuras após o cancelamento efetivado em 17/11/2023. Ao contrário, a própria contestação afirma que as anuidades posteriores à baixa da pessoa jurídica foram retiradas do sistema, permanecendo em aberto apenas débitos pretéritos. Assim, não há fundamento para declarar inexigíveis as anuidades vencidas enquanto os registros estavam ativos. A presente sentença, porém, não examina eventual prescrição, excesso de atualização ou vício formal de inscrição em dívida ativa não deduzido de forma específica nestes autos, matérias que poderão ser discutidas em via própria, se for o caso. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor pretende o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento da ação, no valor de R$ 5.716,05. O pedido não procede. A contratação de advogado para defesa de interesse próprio em juízo constitui faculdade da parte e não se converte, por si só, em dano material indenizável. A reparação das despesas processuais e dos honorários decorrentes da sucumbência é disciplinada pelo próprio Código de Processo Civil, não sendo cabível transformar honorários contratuais em indenização material sem demonstração de ato ilícito autônomo. Também não procede eventual pretensão de ressarcimento do valor pago para baixa do protesto, indicado no ID 318490956. Como visto, o protesto refere-se a débito vinculado ao registro pessoal do autor, relativo a anuidades de 2022 e 2023, período em que o registro ainda estava ativo. Ausente demonstração de inexigibilidade do débito, não há dano material indenizável. Quanto ao dano moral, a pretensão igualmente não merece acolhimento. A cobrança de anuidades por conselho profissional, quando fundada em registro ativo e precedida de notificação, configura exercício regular de atribuição legal. O protesto de débito regularmente constituído, por si só, não caracteriza ilícito indenizável. Para que houvesse dever de indenizar, seria necessária prova de cobrança manifestamente indevida, atuação abusiva, exposição ilegítima ou violação concreta a direito da personalidade. No caso, os documentos demonstram divergência administrativa sobre a baixa dos registros e sobre a exigibilidade das anuidades, mas não comprovam conduta ilícita do CORE/SP apta a gerar dano moral. Os aborrecimentos decorrentes de cobranças administrativas, pedidos de documentação, notificações e necessidade de regularização cadastral não ultrapassam, no caso concreto, a esfera do dissabor ordinário. Por fim, indefiro o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé formulado pelo autor no ID 320231562. A defesa apresentada pelo CORE/SP se limitou ao exercício regular do contraditório, com juntada de documentos e exposição de tese jurídica plausível. Não se identifica qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de exclusão/cancelamento do nome do autor e da pessoa jurídica dos registros ativos do CORE/SP, uma vez que o cancelamento administrativo já havia sido efetivado em 17/11/2023, antes do ajuizamento da ação; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por BENEDITO LUIZ MALVESE em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente os pedidos de declaração de inexigibilidade das anuidades discutidas, de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais; Indefiro o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
