Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000140-28.2026.4.03.6204 AUTOR: J. M. S. D. S. TUTOR: MARTA CRISTINA AMORIM SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS17740 TUTOR do(a) AUTOR: MARTA CRISTINA AMORIM SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por J. M. S. D. S., menor impúbere representado por sua genitora, Marta Cristina Amorim Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de tutela de urgência e a condenação da autarquia ao pagamento de parcelas atrasadas referentes ao benefício de auxílio-reclusão nº 153.122.701-2, desde a Data de Início do Benefício, fixada em 30/01/2012, até o termo final legal correspondente. Na petição inicial (Id. 548407015), a parte autora alegou, em síntese, que requereu administrativamente o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu genitor, Carlos Alexandre da Silva, ocorrida em 30/01/2012, sendo o autor nascido em 04/02/2011. Sustentou que o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu inicialmente o requerimento sob o fundamento de que o último salário de contribuição ultrapassava o limite legal. Afirmou, contudo, que, em razão do entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, a autarquia procedeu à revisão de ofício, concedendo o benefício com Data de Início do Benefício em 30/01/2012 e Renda Mensal Inicial de R$ 635,21. Aduziu que o pagamento administrativo foi limitado a três meses, com cessação em 30/04/2012, embora a certidão de permanência carcerária comprove que a prisão perdurou por período superior. Alegou, ainda, que a autarquia informou que os valores atrasados não seriam pagos na via administrativa, devendo ser pleiteados judicialmente. Requereu, assim, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas, atribuindo à causa o valor de R$ 19.452,00. Com a inicial, foram juntados procuração (Id. 548407020), relatório (Id. 548407033), declaração de hipossuficiência (Id. 548407030), certidão de custodiado (Id. 548407037), comprovante de residência (Id. 548407038) e documentos de identificação. A decisão inicial (Id. 556769048) deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerou prejudicado o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação e eventual proposta de acordo. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (Id. 576817049), acompanhada de proposta de acordo. Apresentou, ainda, cálculo de liquidação (Id. 576817050), no valor total de R$ 9.029,45, informando a existência de erro material e qualificando a apresentação dos cálculos como ato voluntário voltado à solução consensual do litígio. Juntou documentos (Ids. 576817551 a 576817556). O ato ordinatório de Id. 576993582 intimou a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo. A parte autora apresentou manifestação (Id. 577637669), informando que não aceitava a proposta apresentada pela autarquia. O Ministério Público Federal não apresentou manifestação de mérito. É o necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a documentação juntada aos autos é suficiente para o exame da questão processual antecedente, consistente na competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Embora a ação tenha sido proposta sob a forma de demanda previdenciária de cobrança de parcelas atrasadas de auxílio-reclusão, a análise da própria petição inicial revela que a pretensão deduzida está diretamente vinculada ao cumprimento individual de comando formado em ação civil pública. Com efeito, a parte autora narrou que o benefício de auxílio-reclusão nº 153.122.701-2 foi inicialmente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que a posterior concessão administrativa decorreu da revisão promovida em razão do entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS. A controvérsia trazida aos autos não se dirige propriamente ao reconhecimento originário do direito ao benefício, já implementado administrativamente, mas ao pagamento das parcelas atrasadas que a autarquia informou dependerem de requisição judicial. Nesse contexto, a pretensão possui natureza material de cumprimento individual de título coletivo, ainda que tenha sido formalmente apresentada como ação de conhecimento ou cobrança. A qualificação atribuída pela parte autora à demanda não altera a essência do pedido, pois o crédito afirmado tem como suporte jurídico direto o título formado em ação civil pública. A proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, bem como a juntada de cálculo de liquidação, não afasta essa conclusão. A competência absoluta não se prorroga pela atuação das partes, tampouco pode ser reconhecida em razão de comportamento processual voltado à solução consensual do litígio. Cabe ao Juízo examinar, de ofício, a adequação do rito e a competência do microssistema em que a demanda foi proposta. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.029, firmou a tese de que não é possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, nem impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução. A mesma razão jurídica incide no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O microssistema dos Juizados Especiais, orientado por simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade, não se compatibiliza com a liquidação e o cumprimento individual de sentença coletiva, especialmente quando a satisfação do crédito demanda apuração individualizada de valores, definição de parâmetros executivos e posterior expedição de requisição de pagamento. Além disso, o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as ações sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Embora a parte autora busque o recebimento de crédito individual, a origem jurídica da pretensão está vinculada a título coletivo formado em ação civil pública, cuja liquidação e cumprimento devem observar o rito próprio perante o Juízo competente. Dessa forma, reconhecido que o pedido de pagamento das parcelas atrasadas decorre diretamente de revisão administrativa vinculada à Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, não compete a este Juizado Especial Federal processar e julgar a presente demanda. A incompetência é absoluta e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Ademais, a incompatibilidade entre o rito dos Juizados Especiais Federais e o procedimento próprio das Varas Federais comuns impede a simples remessa dos autos, sobretudo diante da limitação de competência do microssistema e da natureza da pretensão executiva individual deduzida. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo à parte autora, se assim entender, buscar a satisfação do crédito perante o Juízo competente para a liquidação e o cumprimento individual do título coletivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, com o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, e com a razão jurídica firmada no Tema 1.029 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos à parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.
