Ementa
eraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003282-70.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: FABIO DE AMORIM PESSOA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ - MS28330 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE MS (IMPETRADO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista a perda do objeto do presente mandamus, considerando que administrativamente foi concedida a medida pleiteada, tendo sido julgado do processo administrativo (n. 586250555), julgo extinto o processo, por falta de interesse, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários (Súmula 512 STF e art. 25 Lei 12.016/2009). Sem custas face à gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. Publique-se, registre-se e intimem-se.