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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Mandado de Segurança Cível 5006132-88.2026.4.03.6100

Publicação
DJEN 10/06/2026
Número único (CNJ)
5006132-88.2026.4.03.6100
Inteiro teor

Ementa

ão de seu requerimento. Com a inicial vieram os documentos. Notificado, o impetrado informou a prática do ato reclamado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula o (a) impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à conclusão de requerimento administrativo. Do exame dos autos, verifico que a autoridade coatora procedeu ao andamento do processo administrativo e o impetrante foi intimado para ciência das informações. Assim, deixando de existir uma das condições da ação, que é o interesse de agir, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006132-88.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES ROCIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANE REGINA PITTA - SP305911 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO - SP436901 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o (a) imperante, atacando a mora administrativa, objetiva a conclusão de seu requerimento. Com a inicial vieram os documentos. Notificado, o impetrado informou a prática do ato reclamado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula o (a) impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à conclusão de requerimento administrativo. Do exame dos autos, verifico que a autoridade coatora procedeu ao andamento do processo administrativo e o impetrante foi intimado para ciência das informações. Assim, deixando de existir uma das condições da ação, que é o interesse de agir, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal