Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta fase, uma vez que a ação tramita sob o rito dos Juizados. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000537-90.2017.4.03.6107 AUTOR: OLGA SEINO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I. Relatório Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por OLGA SEINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia: 1. A declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de débito apurado pelo INSS, referente a valores de pensão por morte supostamente pagos a maior; 2. A declaração de insubsistência do saldo residual da consignação implantada a partir da competência de 12/2016, no montante de R$ 39.507,44; 3. A condenação do INSS à restituição dos valores já descontados de seu benefício (NB 21/077.931.877-3) no período de 01/06/1998 a 30/11/2008, com juros e correção monetária. Narra a parte autora, em sua (ID 78944178), que é titular de pensão por morte desde o óbito de seu companheiro, Durvalino Alves Martins, ocorrido em 20/08/1985. Alega que, por erro da autarquia e suposta fraude praticada por terceiras (Aurísia Calixto Martins, ex-esposa, e Aiede Aparecida Martins, filha do instituidor), foram concedidos outros benefícios de pensão, gerando pagamentos que o INSS posteriormente reputou indevidos. Em razão disso, a autarquia passou a efetuar descontos em seu benefício para ressarcimento ao erário. Sustenta a autora, em suma, que não pode ser responsabilizada por tais pagamentos, dada sua boa-fé e o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, que se extinguiu com o óbito das outras beneficiárias (Aurísia em 08/04/2002 e Aiede em 21/08/2004). Trouxe documentos. O processo foi inicialmente sobrestado pelo Juízo em 29/08/2018 ((ID 78945652)), aguardando o julgamento do Tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.381.734-RN (ID 78945651)), que versava sobre a devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da Administração. Em sua (ID 78944192), o INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, apontando a existência do processo nº 0004434-39.2011.403.6107, que tramitou na 2ª Vara Federal de Araçatuba, com as mesmas partes e objeto. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, com fundamento no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, argumentando que se trata de recomposição ao erário por valores pagos indevidamente à própria autora por erro administrativo, e não pagamento de pensão alimentícia a terceiros. A parte autora apresentou (ID 78944198), rechaçando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a causa de pedir da presente ação é distinta, focada na "real verdade dos fatos" (suposta fraude de terceiros), matéria que não teria sido analisada no processo anterior. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Da Preliminar de Coisa Julgada O INSS sustenta a existência de coisa julgada, em razão do decidido nos autos do Processo nº 0004434-39.2011.403.6107. Naquela demanda, a autora também questionava os descontos em seu benefício previdenciário. Conforme se extrai da consulta processual e das decisões lá proferidas ((ID 78944193)), a sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente. Em grau de recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação da autora para limitar os descontos a 10% do valor do benefício, vedando, contudo, a restituição das quantias já descontadas. A decisão transitou em julgado em 05/08/2016 ((ID 78944182)). A parte autora, em sua (ID 78944198), argumenta que a presente ação possui causa de pedir diversa, pois visa discutir a origem do débito sob a ótica de uma suposta fraude cometida por terceiros, o que não teria sido objeto de análise aprofundada na demanda anterior. De fato, a identidade de ações, para fins de litispendência ou coisa julgada, requer a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). Embora os pedidos se assemelhem (cessação dos descontos e restituição), a autora tenta inaugurar uma nova causa petendi, centrada na fraude de terceiros como fundamento para a inexistência do débito. Contudo, a questão é mais complexa e ultrapassa a simples verificação da tríplice identidade. A decisão proferida no processo anterior, ao modular a forma de pagamento do débito (limitando os descontos a 10%), reconheceu, ainda que implicitamente, a exigibilidade da dívida. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) impede que a parte volte a juízo para rediscutir questões que poderiam ter sido arguidas como matéria de defesa ou que constituam pressuposto lógico do que foi decidido. Ainda assim, passo a analisar o fundo da controvérsia, que, ao final, converge para a mesma conclusão de improcedência. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Do Mérito Os pedidos são improcedentes. A controvérsia central reside na legalidade dos descontos efetuados pelo INSS no benefício de pensão por morte da autora, a título de ressarcimento de valores pagos a maior. A autora estrutura sua tese em uma premissa equivocada: a de que os descontos visam ao pagamento de "pensões alimentícias" a beneficiárias já falecidas. Os documentos administrativos ((ID 78944179), (ID 78944180)) e a própria contestação do INSS ((ID 78944192)) demonstram que a origem do débito é outra. Após o óbito do instituidor em 20/08/1985, múltiplos benefícios de pensão por morte foram concedidos: à autora e sua filha (NB 077.931.877-3), à ex-esposa Aurísia (NB 079.352.606-0) e à filha maior inválida Aiede (NB 080.038.199-8). Por um erro operacional, o INSS não realizou o correto rateio do valor da pensão entre todas as dependentes habilitadas, o que resultou em pagamento de um percentual maior do que o devido à autora por um longo período. O débito que ora se cobra não é o valor da pensão das outras dependentes, mas sim a diferença que a própria autora recebeu a maior em seu benefício, em decorrência de erro de cálculo da Administração. A questão, portanto, não se rege pelo direito de família (caráter personalíssimo dos alimentos), mas sim pelo direito administrativo e previdenciário, no que tange ao poder-dever da Administração de rever seus atos e buscar o ressarcimento de pagamentos indevidos. Da mesma forma, o fato de as demais dependentes terem solicitado o benefício em outra agência do INSS em nada comprova a má-fé das mesmas, dado que na época não havia qualquer vinculação entre o domicílio do segurado e a agência responsável, de tal forma que o pedido poderia ser realizado em qualquer agência do pais. Por fim, verifico que a matéria foi objeto do Tema Repetitivo 979 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." No julgamento dos embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da tese para definir que ela se aplica apenas aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão (23/04/2021). Para os processos anteriores, como o presente, aplica-se a tese que prevalecia anteriormente, a qual, em síntese, distinguia o erro de direito (interpretação da lei) do erro operacional. Contudo, mesmo sob a ótica da jurisprudência anterior e da própria tese do Tema 979, um elemento é central: a boa-fé do segurado e a sua capacidade de identificar o erro. A boa-fé, no entanto, não é um escudo absoluto contra a repetição de valores, especialmente quando o segurado toma ciência inequívoca da irregularidade. No caso dos autos, os documentos demonstram que a autora foi notificada sobre o erro e o início dos descontos em 22/09/1998 ((ID 78944178), (ID 78944192)). A partir desse momento, não é mais possível sustentar desconhecimento sobre o pagamento a maior. A longa batalha administrativa e judicial que se seguiu, incluindo o ajuizamento da ação nº 0004434-39.2011.403.6107, reforça a plena ciência da autora sobre a controvérsia. Ademais, e de forma definitiva, a questão da exigibilidade do débito já foi decidida com força de coisa julgada material no âmbito do Processo nº 0004434-39.2011.403.6107. O v. acórdão do TRF da 3ª Região ((ID 78944193)), ao dispor sobre a forma de cobrança (limitando o desconto a 10%), partiu da premissa lógica e necessária da existência e legalidade da cobrança. Não se pode agora, em nova ação, anular o pressuposto sobre o qual se fundou a decisão anterior. Aquele julgado estabeleceu a balança entre o dever de ressarcimento ao erário e a natureza alimentar do benefício, decidindo que os descontos são lícitos, porém, limitados a um patamar que não comprometa a subsistência da segurada. A tentativa da autora de reabrir essa discussão, ainda que sob o pretexto de uma "nova" causa de pedir, esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto ao pedido de restituição dos valores já descontados entre 1998 e 2008, a improcedência é ainda mais evidente, pois o acórdão do TRF-3 foi explícito ao determinar que "as quantias já descontadas na pensão da demandante não devem ser devolvidas, devendo ser debitadas do valor ainda devido por ela" ((ID 78944193)). Por fim, o pedido de produção de prova pericial contábil se mostra desnecessário, uma vez que a controvérsia se resolve pela análise de direito e pela força da coisa julgada material, tornando a discussão sobre os valores exatos do débito e dos descontos irrelevante para o deslinde da causa, que é a declaração de (in)existência da própria obrigação. Portanto, seja pela força da coisa julgada, seja pela análise do mérito à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, os pedidos da autora não merecem prosperar. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta fase, uma vez que a ação tramita sob o rito dos Juizados. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2026.
