Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. A C. 2ª Turma desta Corte deu parcial provimento aos agravos legais das partes, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade. Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram acolhidos, em parte, “para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485”. 2. Posteriormente, a impetrante interpôs recurso extraordinário, com determinação de sobrestamento do feito até o julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985/STF). 3. Após o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso extraordinário, os autos retornaram para análise quanto à eventual realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, especialmente à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral e da modulação de efeitos estabelecida nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias usufruídas, por se tratar de verba remuneratória de natureza habitual. 6. Nos embargos de declaração opostos naquele recurso, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, conferindo eficácia ex nunc à tese fixada, de modo que a incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas ao Sistema S sobre o terço constitucional de férias passa a ocorrer a partir da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já recolhidas e não impugnadas judicialmente até essa data. 7. No caso concreto, a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF, circunstância que enquadra a autora na hipótese abrangida pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas apenas a partir da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.072.485/PR (15.09.2020), mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido pela 2ª Turma. Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme fixado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral. 2. A incidência da exação observa a modulação de efeitos determinada pelo STF, produzindo efeitos a partir de 15.09.2020, ressalvadas as ações judiciais propostas até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.212/1991, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 28.08.2020 (Tema 985); STF, ED no RE 1.072.485, Rel p/ acórdão. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.6.2024.