Isto posto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege. P.R.I. SãO PAULO, 8 de junho de 2026.
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PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001218-15.2026.4.03.6703 AUTOR: SILVIA MARIA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS FERRAREZI - SP313803 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por SILVIA MARIA CARDOSO, objetivando o fornecimento do medicamento oncológico Trastuzumabe deruxtecana (Enhertu®) para o tratamento de neoplasia maligna da mama direita com metástases pulmonares, linfonodais e ósseas (CID10 C50.9). Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Pela r. decisão de id 586289123, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial para (i) retificar o valor da causa para corresponder ao valor do tratamento anual, com base no PMVG na alíquota zero; (ii) comprovar prévio pedido administrativo pela via correta do SUS; (iii) apresentar relatório médico atual e declaração médica da UNACON/CACON, atestando que o medicamento pretendido é adequado para sua história clínica; (iv) manifestar-se sobre a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R, ambos da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; (v) esclarecer o ajuizamento deste feito poucos dias após o ajuizamento do 5001106-46.2026.4.03.6703, no qual é pleiteado o fornecimento de outro medicamento; (vi) apresentar formulário para solicitação de informação técnica ao NATJUS (documento no link abaixo) preenchido; e (vii) apresentar cópia da última declaração de IR, bem como aquela de eventual companheiro, já que divorciada (ou declaração de que são isentos). Sobreveio manifestação da parte autora, instruída por documentos (id 587498152). Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de id 587498152 e os documentos que a instruem como emenda à petição inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 602.217,72. Indo adiante, destaca-se que a hipossuficiência econômica para fins de recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso não se confunde com a incapacidade financeira de custeio do tratamento requerido. Em consulta ao Google Street View, constato que o endereço fornecido pela autora na declaração de IR (id 587498192) encontra-se localizado em área nobre do município de Campinas – SP, em imóvel avaliado em R$ 680 mil reais1, nitidamente incompatível com o pedido formulado. Além disso, as informações constantes da ficha “bens e direitos”, da declaração de IR, revelam que a autora detém patrimônio que permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, razão pela qual indefiro o pedido de JG. No mais, o presente feito não tem como prosperar, eis que ausente interesse de agir da parte autora. Conforme constou da decisão anterior, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, são requisitos para a concessão de medicamentos não incluídos nas listas do SUS: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (...) O prévio pedido administrativo, com sua negativa ou decurso de prazo razoável, é requisito indispensável para a caracterização do interesse de agir. No caso, a parte autora foi então intimada para comprovar o efetivo pedido administrativo pela via correta – já que requerimentos de medicamentos de alto custo devem ser formulados junto à Secretaria Estadual de Saúde. A parte autora, então, anexou documento emitido pelo Hospital da Mulher Prof. Dr. J. A. Pinotti-Caism/Unicamp, no qual é mencionada a indisponibilidade do medicamento (id 586254700). Tal documento, porém, não configura prévio pedido administrativo, sobretudo após o advento da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-ONCO) e a inclusão dos medicamentos oncológicos na RENAME (art. 2º, § 1º, da Portaria GM/MS n. 8.477, de 20/10/2025. Não há como se considerar presente o interesse de agir da parte autora, portanto, no caso em tela. A urgência inerente às demandas cujo objeto é fornecimento de medicamento não afasta o dever de provocação das vias administrativas corretas, sob pena de o Judiciário tornar-se balcão de atendimento dos órgãos públicos e ocorrer a desconfiguração da atividade jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação de interesse de agir da parte autora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, com a consequente extinção do presente feito sem resolução de mérito. Isto posto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege. P.R.I. SãO PAULO, 8 de junho de 2026.
