Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada por MARCOS GEDIAEL SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em decorrência da Gratuidade da Justiça concedida (fls. 40), ressalvada a demonstração da hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma processual. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023.
Inteiro teor
Processo 1004625-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Gediael Santos - Prefeitura Municipal de Tatuí - MARCOS GEDIAEL SANOS ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ alegando, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal no dia 25.01.2006, por meio de Concurso Público, para exercício do cargo de motorista. Durante a pandemia exerceu suas atividades no Pronto Socorro, turno 12x36, período diurno. Salientou que o trabalho desenvolvido durante a pandemia o expôs a risco permanente, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. Requereu a majoração do benefício desde o início da pandemia com o pagamento de todos os valores em atraso. Pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/39). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (fls. 40). O Município de Tatuí foi citado e apresentou contestação (fls. 44/73). Como preliminar invocou a incidência da coisa julgada referente ao Processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624. No mérito apontou que o autora já recebe o adicional de insalubridade em grau médio, não sendo o caso de majoração. Postulou a improcedência do pedido inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 54/138). Réplica (fls. 142/146). Instadas sobre a produção de provas (fls. 147), as partes manifestaram-se (fls. 155 e 156/157). O feito foi saneado, oportunidade na qual afastada a preliminar suscitada e determinada a produção de prova pericial (fls. 159/162), cujo laudo aportou aos autos (fls. 201/223), seguido de manifestação das partes (fls. 233/234 e 238/240). Encerrada a instrução (fls. 241), as partes ofertaram suas razões finais escritas (fls. 245/249 e 250/252). Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De antemão, observo que, com exceção da preliminar já analisada pela decisão de fls. 159/162, não foram suscitadas outras matérias de natureza processual. Quanto ao mérito, o pedido inicial é improcedente. Defende o autor que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), relatando que é servidor municipal e exerce o cargo de motorista desde o ano de 2006. Ocorre que, durante a pandemia, exerceu suas atividades no Pronto Socorro local, estando exposto a riscos mais elevados que o de costume, o que justificaria a majoração da proporção do adicional de insalubridade. Realizada perícia técnica para a apuração das condições de labor da autora, o laudo pericial de fls. 201/223 atestou que o demandante esteve, de fato, exposto a agentes nocivos à saúde, contudo, apurou que seriam compatíveis ao adicional de insalubridade em grau médio. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão do perito, pois, além de devidamente cadastrado, é de confiança do Juízo e dotado de conhecimento técnico suficiente para o trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido ao processo. Com efeito, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque o magistrado não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Portanto, ao final da instrução processual, verifica-se que o autor não faz jus à majoração do percentual de adicional de insalubridade recebido. Destarte, de rigor a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada por MARCOS GEDIAEL SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em decorrência da Gratuidade da Justiça concedida (fls. 40), ressalvada a demonstração da hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma processual. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP)
