Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria n. 210.027.772-8 conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER em 04/02/2025. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. b) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria desde 04/02/2025 até a efetiva implantação do benefício. Deverão ser observados a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos administrativos. Quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais, julgo-os improcedentes. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). A contar de 10/9/2025, a correção monetária voltará a observará a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) com o acréscimo, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, balizada pelas teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo. DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária). Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado. Do exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante. Ante à sucumbência recíproca, distribuo as despesas na proporção a seguir (art. 8
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007618-14.2025.4.02.5117/RJ
AUTOR : FERNANDO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (OAB RJ179895)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria n. 210.027.772-8 conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER em 04/02/2025. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. b) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria desde 04/02/2025 até a efetiva implantação do benefício. Deverão ser observados a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos administrativos. Quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais, julgo-os improcedentes. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). A contar de 10/9/2025, a correção monetária voltará a observará a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) com o acréscimo, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, balizada pelas teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo. DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária). Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado. Do exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante. Ante à sucumbência recíproca, distribuo as despesas na proporção a seguir (art. 86 do CPC). Sem custas, ante à isenção legal do INSS (art. 4º, I, da lei n. 9.289/96). Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, sobre o valor da condenação. Deve ser observada a Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, sobre o valor dos pedidos de compensação por dano moral e declaração de inexigibilidade de débito. Havendo apelação, ao apelado e, após, ao E. TRF-2 com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
