Posto isso, (a) reconheço a prescrição dos créditos alusivos às anuidades dos anos de 2013 a 2016, na forma dos arts. 174 do CTN e 8º da Lei 12.514/2011 (redação original); e, quanto aos remanescentes, (b) extingo o processo, sem lhe apreciar o mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC e 8º da Lei 11.514/2011 (redação dada por meio da pela Lei 14.195/2021). Custas pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. Intimem-se.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016742-83.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : JOARES ZABAN ADVOGADO(A) : LORENZO BRUNELLO RASERA (OAB ES036513) SENTENÇA Posto isso, (a) reconheço a prescrição dos créditos alusivos às anuidades dos anos de 2013 a 2016, na forma dos arts. 174 do CTN e 8º da Lei 12.514/2011 (redação original); e, quanto aos remanescentes, (b) extingo o processo, sem lhe apreciar o mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC e 8º da Lei 11.514/2011 (redação dada por meio da pela Lei 14.195/2021). Custas pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
