Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC, o pedido de reconhecimento dos períodos 01/09/2009 a 31/12/2009, 01/02/2010 a 30/06/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2016, 01/08/2017 a 30/09/2018, 01/11/2018 a 31/12/2020, 01/03/2021 a 30/04/2023, 01/01/2024 a 31/12/2024 e 01/04/2025 a 30/04/2025; JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC: (i) o pedido de aposentadoria por idade NB 234.309.756-3, DER 14/04/2025; (ii) o pedido de reconhecimento dos períodos 01/01/2010 A 31/01/2010, 01/01/2017 A 31/07/2017, 01/05/2023 A 31/12/2023 e 01/01/2025 A 31/03/202; JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer, inclusive para fins de carência, o período como contribuinte individual de 15/04/2025 a 30/09/2025, devendo anotá-lo no respectivo CNIS. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.