Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade e a consequente inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 1191833886, celebrada em nome do coautor Gildeon de Jesus Muniz, bem como de todos os encargos remuneratórios, juros e despesas contratuais decorrentes, tornando definitiva a impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial e vedando qualquer débito em conta de sua titularidade sob o amparo da avença declarada nula; b) determinar que as rés se abstenham em definitivo de promover a inscrição ou manter o apontamento dos dados cadastrais dos autores nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, SCPC e Sistema de Informações de Crédito - SCR do BACEN) no que tange aos débitos decorrentes da referida Cédula de Crédito Bancário nº 1191833886, sob pena de cominação de multa cominatória em sede de cumprimento de sentença; c) julgar improcedentes os pedidos de condenação das requeridas ao ressarcimento por danos materiais da quantia transferida via PIX (R$ 1.300,00) e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, com base no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno cada um dos polos litigantes (autores e rés) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais comprovadas nos autos. Com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: a) condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente ao montante total do débito contratual cuja inexigibilidade foi proclamada (R$ 38.343,60); e b) condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma dos pedidos rejeitados (danos materiais de R$ 1.300,00 e danos morais de R$ 15.000,00), vedada a compensação de honorários por expressa determinação do art. 85, § 14, do Estatuto Processual Civil. Com o trânsito em julgado e inexistindo atos pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.