Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu WILLIAM RAMOS CASAGRANDE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal (em sua redação vigente ao tempo do fato), c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO; b) CONCEDER ao sentenciado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo período de prova de 2 (dois) anos, com esteio no artigo 77 do Código Penal, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, § 2º, do Estatuto Repressivo, consistentes em: proibição de frequentar locais destinados ao consumo de bebidas alcoólicas ou de jogos de azar; proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial prévia; e comparecimento pessoal obrigatório perante o juízo da execução, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) CONDENAR o sentenciado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da vítima T.C.O.S., a título de valor mínimo de reparação pelos danos morais causados pela infração penal, com espeque no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e na tese do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça; corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, ocorrido em 01 de junho de 2024 (Súmula 54 do STJ); d) DETERMINAR A MANUTENÇÃO integral das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima nos autos em apenso nº 1505481-24.2024.8.26.0002, com esteio no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249, até a extinção da pena imposta nesta sentença; e) CONCEDER ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto ao longo da instrução processual, foi contemplado com o regime aberto e com o benefício da suspensão condicional da pena, inexistindo motivos concretos autorizadores para a imposição da custódia preventiva nesta oportunidade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal); f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, com esteio no artigo 804 do Código de Processo Penal, restando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, ante a assistência judiciária integral prestada pela Defensoria Pública por meio de advogada dativa nomeada sob o convênio institucional; g) ARBITRAR os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para o patrocínio dos interesses do réu, Dra. Sheyla Ferreira Vicente de Lima, OAB/SP nº 453.654, no patamar máximo fixado na tabela vigente do Convênio DPE/OAB-SP para a respectiva atuação, expedindo-se a competente cer
Inteiro teor
Processo 1508264-86.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.R.C. - T.C.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu WILLIAM RAMOS CASAGRANDE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal (em sua redação vigente ao tempo do fato), c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO; b) CONCEDER ao sentenciado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo período de prova de 2 (dois) anos, com esteio no artigo 77 do Código Penal, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, § 2º, do Estatuto Repressivo, consistentes em: proibição de frequentar locais destinados ao consumo de bebidas alcoólicas ou de jogos de azar; proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial prévia; e comparecimento pessoal obrigatório perante o juízo da execução, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) CONDENAR o sentenciado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da vítima T.C.O.S., a título de valor mínimo de reparação pelos danos morais causados pela infração penal, com espeque no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e na tese do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça; corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, ocorrido em 01 de junho de 2024 (Súmula 54 do STJ); d) DETERMINAR A MANUTENÇÃO integral das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima nos autos em apenso nº 1505481-24.2024.8.26.0002, com esteio no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249, até a extinção da pena imposta nesta sentença; e) CONCEDER ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto ao longo da instrução processual, foi contemplado com o regime aberto e com o benefício da suspensão condicional da pena, inexistindo motivos concretos autorizadores para a imposição da custódia preventiva nesta oportunidade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal); f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, com esteio no artigo 804 do Código de Processo Penal, restando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, ante a assistência judiciária integral prestada pela Defensoria Pública por meio de advogada dativa nomeada sob o convênio institucional; g) ARBITRAR os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para o patrocínio dos interesses do réu, Dra. Sheyla Ferreira Vicente de Lima, OAB/SP nº 453.654, no patamar máximo fixado na tabela vigente do Convênio DPE/OAB-SP para a respectiva atuação, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada em julgado a presente sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se ao registro no Sistema de Informações Criminais competente; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se aos órgãos estaduais de identificação e estatística criminal (IIRGD); d) Intime-se a vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 21 da Lei nº 11.340/2006; e) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva, remetendo-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente para a designação da audiência admonitória e fiscalização do período de prova. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO (OAB 150826/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), SHEYLA FERREIRA VICENTE DE LIMA (OAB 453654/SP)
