Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a imediata extinção da obrigação alimentar do autor, exonerando-o do encargo, inclusive em sede de tutela de urgência. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença assinada digitalmente como OFÍCIO ao empregador OGMO Santos, para que cesse os descontos da pensão alimentícia junto a folha de pagamento do requerente R.B.S., portador do CPF 450.410.084-34. Tendo em vista a natureza desta ação e a ausência de resistência ao pedido, bem como os termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11608/03 - não há taxa judiciária a ser recolhida nestes autos (Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas II - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDERSON DA SILVA SANTOS (OAB 319113/SP)