Ementa
Por todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 920, inciso III c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas processuais na Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96, pelo que deixo de condenar o vencido. Entretanto, condeno o vencido a pagar o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência, nos termos do §2 do art. 85 do CPC/15. Ainda, elevo para 15% (quinze por cento) os honorários já pré-fixados nos autos da execução, com base no §2 do art. 827 do Código de Processo Civil. Intime-se.