Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar o Município de Taquaritinga na obrigação de fazer consistente na inclusão definitiva do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e de eventuais férias e licença-prêmio indenizadas em favor da autora, enquanto ela permanecer em atividade e preencher os requisitos da referida vantagem remuneratória, devendo o cumprimento se dar mediante ofício do juízo à autoridade competente após o trânsito em julgado, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009; b) condenar o Município de Taquaritinga ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da não inclusão do abono de permanência nas referidas verbas, no valor originário de R$ 13.318,19 (treze mil, trezentos e dezoito reais e dezenove centavos), referente ao período demonstrado na planilha de fls. 29, bem como das diferenças que se venceram no curso do processo até a efetiva implantação em folha de pagamento (artigo 323 do CPC); c) determinar que os valores da condenação sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, calculada de forma acumulada desde o vencimento de cada prestação até o efetivo adimplemento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a incidência cumulativa de outros índices. O pagamento das quantias devidas dar-se-á pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo máximo de 60 dias a contar da entrega da requisição judicial, observando-se o teto estabelecido em lei municipal ou, na sua ausência, o limite de 30 salários mínimos estabelecido no artigo 13, § 3º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal contida no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação desta decisão, devendo o preparo recursal, quando exigível, ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigos 12-A e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuí
Inteiro teor
Processo 1001137-78.2026.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luciana Mattosinho - Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar o Município de Taquaritinga na obrigação de fazer consistente na inclusão definitiva do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e de eventuais férias e licença-prêmio indenizadas em favor da autora, enquanto ela permanecer em atividade e preencher os requisitos da referida vantagem remuneratória, devendo o cumprimento se dar mediante ofício do juízo à autoridade competente após o trânsito em julgado, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009; b) condenar o Município de Taquaritinga ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da não inclusão do abono de permanência nas referidas verbas, no valor originário de R$ 13.318,19 (treze mil, trezentos e dezoito reais e dezenove centavos), referente ao período demonstrado na planilha de fls. 29, bem como das diferenças que se venceram no curso do processo até a efetiva implantação em folha de pagamento (artigo 323 do CPC); c) determinar que os valores da condenação sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, calculada de forma acumulada desde o vencimento de cada prestação até o efetivo adimplemento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a incidência cumulativa de outros índices. O pagamento das quantias devidas dar-se-á pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo máximo de 60 dias a contar da entrega da requisição judicial, observando-se o teto estabelecido em lei municipal ou, na sua ausência, o limite de 30 salários mínimos estabelecido no artigo 13, § 3º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal contida no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação desta decisão, devendo o preparo recursal, quando exigível, ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigos 12-A e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido por meio de guia única, gerada automaticamente pelo sistema eproc, no momento do protocolo corretamente lançado nos autos, mediante utilização do evento "Recurso Inominado". Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, arquive-se. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
