Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para, na forma da fundamentação acima, condenar o INSS a:
i) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, NB 648.901.328-6, a contar de 09/05/2025 (data da cessação administrativa), até 30 dias após a sua implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema n° 246/TNU.
ii) PAGAR as prestações vencidas (e vincendas), incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA RESTABELECIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Caso o tempo estabelecido para a recuperação seja considerado insuficiente, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social, desde que o faça nos 15 dias anteriores à cessação do benefício.
Na hipótese de o INSS já ter concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.
Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
RECURSO CÍVEL Nº 5005114-80.2025.4.02.5102/RJ
REQUERENTE : JOAO DAMASCENO PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO(A) : BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870)
ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833)
DESPACHO/DECISÃO
(Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE O DEMANDANTE ENCONTRAVA-SE TEMPORARIAMENTE INAPTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO, ESTIMANDO SUA RECUPERAÇÃO LABORATIVA EM 6 MESES. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. DIANTE DA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO RECORRENTE, DEIXO DE ANALISAR SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS, JÁ QUE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA 47/TNU (PUIL Nº 0003606-25.2020.4.03.6302). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. DCB FIXADA DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 246/TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 41), que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para, na forma da fundamentação acima, condenar o INSS a:
i) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, NB 648.901.328-6, a contar de 09/05/2025 (data da cessação administrativa), até 30 dias após a sua implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema n° 246/TNU.
ii) PAGAR as prestações vencidas (e vincendas), incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA RESTABELECIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Caso o tempo estabelecido para a recuperação seja considerado insuficiente, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social, desde que o faça nos 15 dias anteriores à cessação do benefício.
Na hipótese de o INSS já ter concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.
Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
"
O recorrente alega que é portador de diabetes mellitus insulino, aumento da pressão arterial e cardiopatia Isquêmica (doença isquêmica crônica do coração), enfermidades incuráveis, sem qualquer possibilidade de regressão, segundo acervo probatório acostado aos autos, que somadas as suas condições pessoais e sociais resultam na sua incapacidade total e permanente para o trabalho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido a conceder-lhe a aposentadoria por incapacidade permanente.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
O ora recorrente teve indeferido o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade 31/648.901.328-6 (ev. 1.8), pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 09/05/2025.
A prova médica judicial de 16/09/2025 (ev. 20) concluiu que o recorrente apresenta quadro de doença isquêmica crônica do coração - CID-10: I25, e estava temporariamente incapacitado para exercer sua atividade habitual de pedreiro.
Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial (meus destaques):
"- Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Periciado apresenta doença arterial coronariana que tem leve repercussão funcional e que não pode-se excluir contribuição multifatorial oriunda da obesidade.
No entanto, para a atividade habitual do pedreiro exige-se capacidade funcional sem repercussão. Desta forma, há incapacidade temporaria para a atividade habitual, mas não para toda e qualquer função laborativa. Temporariamente em virtude da contribuição da obesidade, doença a qual não trata.
Pode-se afirmar que em 15/04/2025 periciado estava incapaza para a atividade habitual, vide laudo de médico assistente com descrição de classe funcional NYHA 2. Estima-se recuperação em 6 meses.
Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.”
Destaco, ainda, a Ementa da decisão proferida pela TNU, no julgamento do PUIL nº 0003606-25.2020.4.03.6302, em 27/08/2025, Relatora: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (meus destaques):
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INADMISSÃO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto por E. P. D. S. contra acórdão da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve a decisão de negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença de parcial procedência que concedeu benefício por incapacidade temporária e indeferiu o pleito de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao considerar a incapacidade do autor como temporária e não permanente, e se a análise do laudo pericial e das condições pessoais do autor justificam a concessão do benefício por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O presente recurso é tempestivo, mas é caso de inadmissão do Pedido de Uniformização, por demandar reexame de matéria fático-probatória, conforme art. 14, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno da TNU (Resolução nº 586/2019 - CJF).4. A Turma de origem concluiu que a incapacidade do autor é temporária, com base na valoração do laudo pericial e das provas constantes dos autos, que atestaram incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação para a atividade habitual.5. O laudo pericial não condicionou a recuperação do autor à realização de cirurgia, mas indicou o procedimento, ressaltando a possibilidade de o autor exercer outras atividades que não demandassem esforço físico.6. A tese firmada pela TNU no Enunciado 47 estabelece que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No caso, a incapacidade foi considerada temporária, afastando a aplicação do Enunciado 47.7. A pretensão de reforma do acórdão, que concluiu pela natureza temporária da incapacidade, não enseja a abertura da via de uniformização federal, por demandar reexame de fatos, o que é inviável na via estreita do Incidente de Uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Pedido de uniformização inadmitido.Tese de julgamento: 1. A análise de laudo pericial e das condições pessoais do autor que conclui pela incapacidade temporária não enseja a abertura da via de uniformização federal, por demandar reexame de matéria fático-probatória. ___________Dispositivos relevantes citados: art. 8º, inciso VIII, e art. 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 - CJF.Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 42."
Diante do entendimento firmado no âmbito da TNU, torna-se desnecessária a análise das condições pessoais e sociais do recorrente, já que o perito judicial constatou a temporariedade da sua incapacidade laborativa.
Assim, diante das conclusões apresentada no laudo judicial (ev. 20), a jurisprudência no âmbito da TNU em relação à dispensabilidade da análise das condições pessoais e sociais do requerente no caso de constatação de incapacidade temporária, conforme acima explicitado, e as demais provas juntadas aos autos pelas partes, não me convenci de que o recorrente estivesse total e permanentemente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual é indevida a aposentadoria por invalidez.
No mais, quanto à fixação da DCB, o Magistrado sentenciante agiu de acordo com a tese firmada no Tema 246/TNU, a fim de possibilitar o pedido administrativo de prorrogação, razão pela qual nada a ser reparado na sentença.
Dessa forma, mantenho a sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.
Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
