Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o auxílio-doença da parte autora cessado em 30/06/2025 (NB 620.732.111-5), com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, devendo o(a) segurado(a) ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial (isto é, para a atividade habitual de auxiliar de montador de andaimes) e permanente, ressalvada a constatação de alteração das circunstâncias fáticas após a sentença, na forma da tese no julgamento do Tema n. 177 da TNU; (ii) pagar à parte autora os atrasados devidos entre a DCB (30/06/2026) e a DIP da implantação. O valor da condenação será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, no tocante à atualização dos ofícios requisitórios de pagamento, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APSADJ para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.