Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o pretendido Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (NB 7128712608 ), desde a DER ( 22/03/2023 ), bem como a pagar os atrasados daí advindos, na forma da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno o réu a ressarcir os honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º da Resolução n. 305/2014 - CJF, de 7 de outubro 2014, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigo 12, § 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens P.R.I.