Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) fixar os alimentos devidos por D. S. M. em favor da filha A. A. G. R. M. no importe correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício formal, incidindo o desconto sobre a remuneração bruta após a dedução exclusiva dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda retido na fonte e previdência social), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias usufruídas e adicionais remuneratórios habituais, mediante desconto em folha de pagamento na forma do artigo 529 do Código de Processo Civil; b) fixar os alimentos devidos pelo autor em favor da filha menor, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal; c) fixar a guarda compartilhada da filha menor A. A. G. R. M. entre ambos os genitores, estabelecendo a residência materna como lar de referência; d) regulamentar o regime de convivência paterno-filial nos seguintes termos: (i) na fase etária dos doze aos vinte e quatro meses de idade, o autor poderá conviver com a menor em até três dias durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 18h às 20h, mediante comunicação e ajuste prévio, e aos finais de semana alternados, das 10h às 19h, sem pernoite; (ii) a partir dos vinte e quatro meses completos de vida da infante, a convivência ocorrerá em até dois dias durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 18h às 20h, e aos finais de semana alternados, com pernoite, retirando a infante às sextas-feiras entre 19h e 21h e restituindo-a até as 20h do domingo; (iii) com alternância anual nos feriados, convívio com o genitor respectivo em datas comemorativas e aniversários, e divisão igualitária das férias escolares/creche à razão de 50% para cada genitor; e) indeferir o pedido de fixação de multa coercitiva formulado pelo autor às fls. 109/111, advertindo-se formalmente a genitora a franquear o regular cumprimento do plano de convivência estabelecido nesta sentença. Oficie-se à empregadora do alimentante para a formalização dos descontos em folha de pagamento e depósito na conta bancária informada pela genitora, observados os parâmetros estipulados. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADIEL LIMA DE AMORIM (OAB 504485/SP), ANA ALICE GOMES RODRIGUES MOREIRA, ANA JULIA GOMES DE MOURA RODRIGUES