Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela impetrante, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001315-33.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADALBERTO FALASCA COMERCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LUIZ PEREIRA - GO55145 POLO PASSIVO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADALBERTO FALASCA COMERCIO contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, por meio do qual a impetrante buscava a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS, bem como a correspondente regularização de sua situação nos sistemas da Receita Federal e a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. O pedido liminar foi indeferido, uma vez que os documentos apresentados indicavam que os débitos já estavam com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento e que havia sido expedida certidão positiva com efeitos de negativa em favor da impetrante. Posteriormente, a impetrante informou que efetuou o parcelamento dos débitos fiscais e requereu o julgamento da ação sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO A manifestação apresentada pela impetrante deve ser recebida como pedido de desistência da ação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso específico do mandado de segurança, a homologação da desistência independe da concordância da autoridade apontada como coatora ou da pessoa jurídica interessada, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 530 da repercussão geral. Desse modo, não há óbice ao acolhimento do pedido formulado pela impetrante. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela impetrante, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal
