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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação Cível 1016330-06.2022.4.01.3400

Órgão julgador
13ª Turma
Publicação
DJEN 15/06/2026
Número único (CNJ)
1016330-06.2022.4.01.3400
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado para afastar a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. O juízo de origem entendeu configurado o reajuizamento de ação anteriormente extinta sem apreciação do mérito, sem a correção do vício relativo à atribuição do valor da causa, determinando o cancelamento da distribuição do feito. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de oportunidade para emenda da inicial e requer o prosseguimento da ação mandamental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade de emenda, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; (ii) estabelecer se, em mandado de segurança tributário voltado à compensação fiscal, admite-se a atribuição estimativa do valor da causa diante da dificuldade de aferição imediata do proveito econômico. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015 privilegia a solução de mérito e impõe ao magistrado a adoção de providências destinadas à superação de vícios processuais sanáveis, evitando a extinção prematura da demanda. 4. O mandado de segurança tributário destinado ao reconhecimento do direito à compensação possui natureza declaratória, sendo a apuração exata do proveito econômico transferida à esfera administrativa após o trânsito em julgado. 5. A exigência de apresentação de cálculo exato do benefício econômico pretendido na petição inicial revela formalismo excessivo incompatível com a dinâmica própria da ação mandamental tributária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação estimativa do valor da causa quando o proveito econômico perseguido é incerto ou de difícil mensuração imediata. 7. O princípio da instrumentalidade das formas autoriza o reconhecimento da validade dos atos processuais que atinjam sua finalidade essencial, especialmente quando inexistente prejuízo às partes ou à regularidade da relação processual. 8. A extinção do processo mostra-se desproporcional diante da apresentação, pela impetrante, de documentação apta a indicar base razoável para estimativa do valor da causa e recolhimento das custas processuais correspondentes. 9. A aplicação da teoria da causa madura é inviável, pois a extinção do feito ocorreu antes da completa formação da relação processual, sem notificação da autoridade impetrada e sem manifestação regular da Fazenda Pública, circunstância que impede o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para desconstituir a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 291, 330, III, 486, § 1º, e 1.013, § 3º; Lei n. 12.016/2009, arts. 10 e 25; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 5º. Jurisprudência relevante: STF, RE n. 574.706 (Tema 69); STJ, AgRg no AREsp n. 583.180/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.08.2015, DJe 27.08.2015.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte impetrante para desconstituir a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança.