Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Afasto a condenação em custas, em virtude da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, II). Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1047633-85.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS BELEM/PARA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por PEDRO CARVALHO DOS SANTOS, contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELÉM, autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual requer, que a autoridade impetrada proceda com a imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial postergou a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. Em informações prestadas, o INSS informou estar impossibilitado de implantar o benefício, pois foi aberta exigência para o segurado apresentar contrarrazões a recurso especial, com a devida juntada de documento comprobatório (ID n. 2223886178). Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente. É o relatório. Sentencio. O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Afasto a condenação em custas, em virtude da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, II). Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
