Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. SEGUNDA FASE. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STF no julgamento do RE nº 632.853/CE, em sede de repercussão geral, assentou que: “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas”. 2. A jurisprudência desta Corte “pontua que, a rigor, não compete ao Poder Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência de flagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame engloba matérias não constantes no programa editalício (TRF1/T7, AC nº 0041952-56.2012.4.01.3400, Des. Fed. HÉRCULES FAJOSES)” (AC 0029164-23.2016.4.01.3900, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe 20/03/2024). 3. Na hipótese, como não se afigura contrariedade ao edital e às normas legais, não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidata ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Apelação desprovida.