Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 113, § 1º, c/c art. 139 do Código de Processo Civil, limito o litisconsórcio ativo facultativo e determino a exclusão dos seguintes autores do polo ativo da presente demanda: FERNANDA CRISTINA CUTRIM SOUZA; FRANCIELE MENDONÇA LIMA; ILVANIO DE JESUS ROCHA GOMES O feito prosseguirá, portanto, exclusivamente em relação à autora ELIZABETH BASTOS COSTA. Julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto aos autores ora excluídos, os quais poderão propor demandas autônomas, caso assim entendam pertinente. Proceda-se à retificação da autuação, com a exclusão dos autores acima nominados do polo ativo. Quanto à autora remanescente ELIZABETH BASTOS COSTA, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa, considerando tratar-se de demanda com proveito econômico imensurável, sob pena de extinção; b) comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 1. Retifique-se a autuação, com a exclusão dos autores anteriormente nominados do polo ativo. 2. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento desta decisão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059820-39.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETH BASTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO VIEIRA MOURAO - DF38545-A e ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Da análise da petição inicial e dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o polo ativo é composto por diversos demandantes, cada qual titular de situação jurídica própria, ainda que fundada em causa de pedir aparentemente semelhante. Nessa perspectiva, a manutenção de todos os autores no mesmo feito tende a comprometer a adequada condução do processo, a clareza da instrução, a individualização das pretensões, a análise dos documentos específicos de cada litisconsorte e, por consequência, a célere solução da controvérsia. Nos termos do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, inclusive na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando a multiplicidade subjetiva comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou embaraçar o cumprimento da sentença. A norma confere ao magistrado poder de gestão processual voltado à racionalização do procedimento, em consonância com os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da adequada prestação jurisdicional. O art. 139 do CPC, por sua vez, atribui ao juiz a direção do processo, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do feito e pela efetividade da tutela jurisdicional. No caso, a cumulação subjetiva, embora admissível em tese, revela-se inconveniente à tramitação eficiente do feito, pois exigirá exame individualizado de documentos, situação jurídica, pressupostos processuais e eventuais peculiaridades de cada autor. A permanência de todos os litisconsortes no mesmo processo poderá gerar tumulto procedimental, dificultar a compreensão da controvérsia e retardar a apreciação de questões urgentes. Assim, mostra-se razoável e proporcional a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, com o prosseguimento do feito apenas em relação ao primeiro autor indicado na petição inicial (ELIZABETH BASTOS COSTA), sem prejuízo de que os demais demandantes ajuízem ações próprias, caso mantenham interesse na tutela jurisdicional pretendida. A providência prestigia a economia processual em sentido qualitativo, a organização do procedimento, a ampla defesa, o contraditório substancial e, em última análise, o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 113, § 1º, c/c art. 139 do Código de Processo Civil, limito o litisconsórcio ativo facultativo e determino a exclusão dos seguintes autores do polo ativo da presente demanda: FERNANDA CRISTINA CUTRIM SOUZA; FRANCIELE MENDONÇA LIMA; ILVANIO DE JESUS ROCHA GOMES O feito prosseguirá, portanto, exclusivamente em relação à autora ELIZABETH BASTOS COSTA. Julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto aos autores ora excluídos, os quais poderão propor demandas autônomas, caso assim entendam pertinente. Proceda-se à retificação da autuação, com a exclusão dos autores acima nominados do polo ativo. Quanto à autora remanescente ELIZABETH BASTOS COSTA, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa, considerando tratar-se de demanda com proveito econômico imensurável, sob pena de extinção; b) comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 1. Retifique-se a autuação, com a exclusão dos autores anteriormente nominados do polo ativo. 2. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento desta decisão. 3. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente
