Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006152-69.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. S. A. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUANY DEBORAH RODRIGUES - GO47779 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, neste ato representada pela sua genitora, postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência incapacitante. Realizada perícia médica (ID 2230796718) e socioeconômica (ID 2233968843). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2240466268). Manifestação do MPF sem análise do mérito(ID 2242427916). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei nº 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, relativo à existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o laudo médico pericial juntado aos autos (ID 2230796718) apresenta conclusões claras no sentido de que a parte autora é portadora de Transtorno do espectro autista nível 2 de suporte (CID 11 – 6A02), com atraso na fala, incoordenação motora fina, dificuldade de aprendizado, na interação social e na comunicação verbal e não verbal. Conclui o perito judicial que o impedimento é de longo prazo, superior a dois anos. Está preenchido, assim, o primeiro requisito. Passo à análise do requisito relativo à capacidade de autossustento ou sustento pela família da parte requerente. O legislador ordinário, ao regulamentar esta matéria, estabeleceu que o benefício assistencial é devido quando a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da lei 8.742/93. De outra feita, o STF, em sede de reclamação aviada pelo INSS (Rcl 4374), refluiu de seu anterior entendimento, expresso na Adin nº 1.232/DF, e declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. No mesmo julgamento, aventou-se a adoção do critério de ½ salário-mínimo, tendo em vista que outros programas assistenciais da União o utilizam para a concessão dos respectivos benefícios, revelando nova regulamentação do art. 203, V, da Constituição. De acordo com o estudo socioeconômico apresentado nos autos (ID 2233968843), a parte autora reside com seus genitora e duas irmãs menores em imóvel cedido. A estrutura física da moradia é razoável, composta por 1 quarto, sala, cozinha, banheiro e quintal, piso na cerâmica, telha de fibrocimento, forro na laje, paredes com pintura antiga. Quanto a mobília, dispõe de sofá de 2 lugares, TV, 2 camas de casal, 1 guarda-roupa, cômoda, fogão, geladeira, armário, mesa e máquina de lavar roupas. O bairro apresenta boa localização geográfica e conta com infraestrutura urbana adequada, dispondo de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e vias pavimentadas. Possui, ainda, equipamentos urbanos e sociais, como escola, CMEI, Unidade Básica de Saúde (UBS), linha de ônibus, supermercado, farmácia, entre outros serviços essenciais. A renda mensal provém do Programa Bolsa Família (R$ 1.060,00) mais a renda do trabalho informal do genitor (R$ 400,00). O laudo relata que a família recebe ajuda das avós, que colaboram com o pagamento do plano de saúde, medicamentos e com a compra de alimentos. Em relação aos gastos mensais, a responsável pela parte autora informa gastos com energia elétrica no valor de R$ 300,00, água no valor de R$ 50,00, gás no valor de R$ 110,00, fraldas no valor de R$ 100,00, alimentação no valor de R$ 600,00 e medicamentos no valor de R$ 370,00. Ao final, a perita concluiu que a família encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Destarte, do conjunto probatório, tenho por comprovado também o segundo requisito legal, pelo que reconheço o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa com deficiência, o qual deve ser implantado desde o requerimento administrativo, ou seja, 28/08/2024. Da Antecipação da Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário: H. S. A. R. Data de nascimento: 10/09/2018 CPF: 095.507.031-77 Representante legal: PAULA ANDRIELLY SILVA FREITAS CPF: 043.542.251- 07 DIB: 28/08/2024 (DER) DIP: 01/06/2026 RMI: 1 (um) salário-mínimo RPV: a ser calculada Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP. A correção monetária e os juros devem obedecer aos índices e fórmulas constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se eventuais alterações ocorridas no período da condenação. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I., inclusive o MPF. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal LA
