Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por M.D.A.S. em face de S.E.D.A.S.. Por conseguinte, EXTINGO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, aplicável o princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerente em verba honorária que, nos termos do artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil, FIXO em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devendo ainda suportar as custas judiciais e despesas processuais que lhe cabem, observada a justiça gratuita a ela deferida. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. Publique-se.