Ementa
. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando poderá indicar o atual endereço do requerido. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Rodrigo Aparecido Soares Modanesi contra João Paulo Duarte de Magalhães , com fundamento no artigo 485, inc. IV, do CPC. Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIEL JANEIRO MODANESI (OAB 465043/SP)
Inteiro teor
Processo 1000966-68.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aparecido Soares Modanesi - Vistos. Conforme se infere da petição, não houve indicação do endereço do requerido, mas mero pedido de pesquisas, o que fica indeferido, nos termos da Decisão de fls. 221/222. Dito isso, destaca-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando poderá indicar o atual endereço do requerido. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Rodrigo Aparecido Soares Modanesi contra João Paulo Duarte de Magalhães , com fundamento no artigo 485, inc. IV, do CPC. Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIEL JANEIRO MODANESI (OAB 465043/SP)
