Ementa
Processo 1001451-21.2026.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.S.J. - - B.S.J.N. - C.J.N. - Vistos. Defiro a gratuidade ao requerido; Ante a manifestação favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades ao qual chegaram as partes na sessão de conciliação realizada perante o CEJUSC (fls. 87/89), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data; Oficie-se com urgência à empregadora do genitor, ADP Monta Calhas e Rufos Sistema Metálicos para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da pensão alimentícia acordada, com o devido depósito na conta bancária de titularidade da genitora; Arbitro os honorários advocatícios (fl. 86), pelo valor integral da tabela entre DPE/OAB-SP; Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes, se houver (artigo 90, § 3º, do CPC); Feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos.