Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1088715-51.2024.4.01.3700 AUTOR: AMANDA DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, na forma do art. 1º c/c art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta demanda (art. 103, parágrafo único, da LBPS, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, AMANDA DE JESUS OLIVEIRA, busca a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha KHYARA DE AGUIAR OLIVEIRA, ocorrido em 20/08/2023. Os requisitos para a concessão do salário-maternidade são os seguintes: · Qualidade de segurada; e · Ocorrência do parto, aborto não criminoso, guarda ou adoção; O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91. Segundo o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213, é segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ainda, conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, Art. 109, são considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros: § 1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico, sendo exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que: I - integram o grupo familiar, também podendo ser enquadrados como segurado especial, o cônjuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem a participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar; II - a situação de estar o cônjuge ou o companheiro em lugar incerto e não sabido, decorrente do abandono do lar, não prejudica a condição de segurado especial do cônjuge ou do companheiro que permaneceu exercendo a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; III - o falecimento de um ou ambos os cônjuges ou companheiro não retira a condição de segurado especial de filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, desde que permaneça exercendo a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; IV - não integram o grupo familiar do segurado especial os filhos casados, separados, divorciados, viúvos e ainda aqueles que estão ou estiveram em união estável, inclusive os homoafetivos, os irmãos, os genros e as noras, os sogros, os tios, os sobrinhos, os primos, os netos e os afins; e V - os pais podem integrar o grupo familiar dos filhos solteiros que não estão ou estiveram em união estável. Art. 111. Pescador artesanal ou a este assemelhado será considerado segurado especial desde que exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, fazendo da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida, devendo ser observado o seguinte: I - pescador artesanal é aquele que: a) não utiliza embarcação; ou b) utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009; II - é assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal exercendo as atividades: a) de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca; b) de reparos em embarcações de pequeno porte; ou c) atuando no processamento do produto da pesca artesanal, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.959, de 2009; III - são considerados pescadores artesanais, também, os mariscadores, caranguejeiros, catadores de algas, observadores de cardumes, entre outros que exerçam as atividades de forma similar, qualquer que seja a denominação empregada. § 1º Para período trabalhado a partir de 31 de março de 2015, o pescador artesanal deverá estar cadastrado no Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, conforme inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. § 2º Os pescadores de subsistência, aqueles que exercem as atividades sem fins lucrativos, caso assim se declarem, estão desobrigados do cadastramento no RGP. § 3º A verificação do cadastro no RGP deverá ser realizada mediante consulta aos sistemas corporativos ou apresentação de documento comprobatório emitido pelo órgão competente. § 4º A não apresentação do documento citado no § 1º ou, ainda, a constatação de que o pescador teve seu registro suspenso ou cancelado, não constitui fato suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial, pois não há como afirmar que houve, necessariamente, a suspensão de suas atividades, cabendo a continuidade da análise da comprovação da atividade com base nos documentos ou registros constantes no processo, observado o constante nesta Seção. § 5º Para fins do previsto na alínea “c” do inciso II do caput, entende-se como processamento do produto da pesca artesanal a fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura, aí incluídas, dentre outras, as atividades de descamação e evisceração, desde que atendidos os requisitos constantes no inciso V do art. 112. Ainda, quanto a comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial, o Art. 117, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 dispõem que: Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. Na forma do Artigo 38-B , § 1º, da Lei 8213/91, Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 , a prova será feita através do CNIS a partir do dia 1º de janeiro de 2023: § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A Lei 13.846/19, ao alterar a Lei 8.213/91, trouxe a Autodeclaração Rural como documento central para comprovar a atividade rural no INSS, instituindo um formulário detalhado sobre o trabalho no campo, mas que não substitui o início de prova material, exigindo-se documentos adicionais como certidões e outros registros, com o objetivo de qualificar o segurado especial e evitar fraudes, principalmente para períodos anteriores a 2023, mediante ratificação por entidades públicas. Na forma do Artigo 38-B , § 1º, da Lei 8213/91, Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 , a prova será feita através do CNIS a partir do dia 1º de janeiro de 2023: § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ainda, conforme o § 6º do artigo 38-A: Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto a possibilidade de atualização do CNIS de forma retroativa é apenas uma exceção limitada ao prazo máximo de cinco anos, para segurados que não contribuem para o INSS. Já para o segurado especial que recolheu contribuições em época própria sobre comercialização de produtos, poderá contar com esse tempo trabalhado sendo-lhe permitido inserir tais informações após decorridos cinco anos contados da data prevista no § 4º do artigo 38-A, da lei 8213/91, alterado pela lei 13846/19. Com a vigência da Lei 13846/ 19, a comprovação da atividade mediante CNIS é feita de forma exclusiva, ou seja, se os dados do trabalhador não forem atualizados anualmente, ou não se encaixarem nas hipóteses do item 8 deste artigo, os mesmos não constarão no cadastro e, conforme requisitos exigidos apara o acesso aos benefícios, o trabalhador poderá ter seus requerimentos negados pela ausência da qualidade de segurado. Entretanto, a falta de dados no CNIS ainda leva ao uso de início de prova material, que serão analisadas a seguir. Para a segurada especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, firmou o entendimento de que não se exige o cumprimento de período de carência, sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Assim, basta à parte autora comprovar o exercício da atividade rural no período anterior ao parto, independentemente do cumprimento da carência exigida pela legislação de regência. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. No mesmo sentido segue a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). No caso concreto, como início de prova material, foram apresentados documentos como: Ficha Geral de Saúde (ID 2156324749 — data da confecção: 19/05/2023): o documento foi preenchido de forma unilateral e sem critérios oficiais de investigação acerca de sua qualificação como lavradora, registrando apenas as declarações da própria paciente no momento do atendimento. Cartão da Gestante (ID 2156324749 — período de confecção: 02/05//2019-): trata-se de documento de caráter essencialmente médico e assistencial, cujo registro de profissão é meramente autodeclaratório e destituído de verificação administrativa por autoridade pública competente. Ficha de Vacina (ID 2156324749 — período de confecção: 08/10/2007 - 25/05/2018): consiste em prontuário de acompanhamento sanitário para imunização, desprovido de fé pública no que tange ao exercício de atividade rural e confeccionado sem qualquer rigor fiscal ou investigativo sobre as lides rurícolas. Ficha de Loja (ID 2156324749 — data da confecção 19/06/2024): constitui documento meramente privado e emitido após o parto de forma unilateral para fins estritamente mercantis, carecendo de idoneidade jurídica para a comprovação do labor agrícola em regime de economia familiar. Certidão de Quitação Eleitoral (ID 2156324749 — data de início do domicílio: 27/04/2023, data de confecção: 30/07/2024): reflete informação meramente coletada de forma autodeclaratória no momento do alistamento eleitoral, sem que tenha havido qualquer tipo de verificação em campo ou auditoria de atividade rurícola. Autodeclaração Do Segurado Especial (ID 2156324749 — período declarado: 20/04/2022 a 23/09/2024, data de confecção: 23/09/2024): cuida-se de peça preenchida de próprio punho pela parte interessada para apresentação ao INSS, possuindo presunção meramente relativa de veracidade e que, por sua natureza jurídica unilateral, necessitando ser respaldada por início robusto de prova documental pública, o que não ocorreu. Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2156324749 — data da confecção: 09/08/2024): cuida-se de peça preenchida de próprio punho pela parte interessada para apresentação ao INSS, possuindo presunção meramente relativa de veracidade e que, por sua natureza jurídica unilateral, necessitando ser respaldada por início robusto de prova documental pública, o que não ocorreu. Documento de Terra em nome de terceiro (ID 2156324749 — data da confecção: 08/09/2024): pertence a terceiro e foi produzido produzido após o fato gerador. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em colacionar aos autos provas públicas robustas e fortes em seu próprio nome aptas a comprovar a qualidade de segurada especial. O arcabouço documental colhido reflete elementos desprovidos de força probante autônoma e incapazes de demonstrar de maneira cabal a continuidade das atividades agrícolas no período legalmente exigido. Com efeito, constata-se que a maioria das provas juntadas nos autos qualifica-se como particular ou puramente autodeclaratória. Tais documentos possuem confecção administrativa frágil, que não carece de qualquer rigor técnico, fiscalização prévia ou investigação por órgãos públicos competentes. Além disso, denota-se que parte substancial desse acervo foi confeccionado após o fato gerador, desatendendo ao critério de contemporaneidade exigido pela pacífica jurisprudência previdenciária. Analisando individualmente o acervo, a Ficha Geral de Saúde (ID 2156324749) não serve ao propósito de comprovar a atividade rurícola. Trata-se de um assentamento de atendimento médico com informações fornecidas de maneira unilateral e sem critérios de apuração por parte do profissional de saúde, registrando o histórico clínico e pessoal sob exclusiva declaração da paciente, o que lhe retira o rigor necessário para atestar o labor rural. Igualmente, o Cartão da Gestante (ID 2156324749) mostra-se inidôneo para fins de caraterização da segurada especial. Emitido com finalidade puramente clínica e assistencial para o acompanhamento da gravidez, não comprovando a qualidade de segurada especial da autora. No que tange à Ficha de Vacina (ID 2156324749), esta também não se presta ao reconhecimento do direito pleiteado. O referido documento consiste em mero registro de imunização e acompanhamento sanitário local, cuja inserção da profissão nesse documento decorre de ato meramente autodeclaratório, confeccionado sem qualquer investigação administrativa ou fiscalização sobre o real exercício da atividade de lavradora. Do mesmo modo, a Ficha de Loja (ID 2156324749) não ostenta a firmeza jurídica necessária. Por se tratar de um documento estritamente privado, voltado para relações mercantis cotidianas, sua elaboração não exige qualquer crivo de autoridade pública e, fatalmente, foi produzida de forma unilateral após o fato gerador do benefício, o que fulmina sua validade como início de prova material contemporânea. Em relação ao Documento de Terra em nome de terceiro (ID 2156324749), constata-se a ausência de eficácia probatória para demonstrar o labor rural da requerente na área indicada. Isso porque o título refere-se a terceiro, não havendo nos autos qualquer documento rosbusto que vincule a proprietária ao núcleo familiar da requerente. Outrossim, o aludido comprovante fundiário é extemporâneo, tendo sido produzido em data posterior ao nascimento do infante, o que contraria o requisito da contemporaneidade da prova material exigido pela legislação vigente Adicionalmente, a Certidão de Quitação Eleitoral (ID 2156324749) também não se mostra suficiente para fundamentar o direito postulado. Embora expedida por órgão oficial, a qualificação profissional nela constante provém exclusivamente de informação prestada de modo autodeclaratório pelo próprio eleitor no ato de sua inscrição ou atualização cadastral, sem que o cartório eleitoral realize qualquer ato de fiscalização ou investigação fática sobre a veracidade da profissão agrícola declinada. No que tange à Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2156324749), datada de 09/08/2024, esta não possui o condão de suprir a necessidade probatória material observada no feito. Insta salientar que, embora a requerente faça menção à sua suposta condição de comodatária nas terras pertencentes a Francisca da Silva Sousa, a própria declaração revela que o início desse pretenso vínculo de comodato é manifestamente posterior ao nascimento da criança, fato que retira a eficácia jurídica do documento para salvaguardar o lapso temporal imediatamente anterior ao parto. Do mesmo modo, a Autodeclaração Do Segurado Especial (ID 2156324736), datada de 23/09/2024, não ampara a pretensão exordial. Por se tratar de mera reiteração unilateral reduzida a termo em data ainda mais tardia para trâmite administrativo, o documento não traz qualquer adminículo novo ou suporte material independente e contemporâneo, mantendo-se isolado e dependente de provas externas com real valor probatório, as quais não foram colacionadas. Cumpre registrar e compreender que a autora contava com menoridade civil na data do fato gerador. Sabendo disso, evoca-se o entendimento consolidado pelo Tema 282 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) o qual reafirmou que "documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos e filhas, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar". Ocorre que, na hipótese em tela, a autora não apresentou quaisquer documentos rurais válidos e contemporâneos em nome de seus genitores ou de sua família que pudessem socorrer sua menoridade e comprovar a realização de atividade rural em regime de economia familiar. Assim, cabe destacar que a prova oral colhida em sede de audiência de instrução não se mostrou suficiente para suprir ou corroborar las deficiências das provas materiais trazidas à colação. Os depoimentos testemunhais restaram vagos e desarmônicos, não revelando a demonstração da atividade rural em regime de economia familiar e tampouco indicando que a requerente detivesse o domínio da atividade de lavradora nas terras indicadas. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é de que a prova material deve ser suficiente para demonstrar um elo, uma ponte, que ligue o trabalhador ao meio rural durante o lapso temporal exigido por lei. A documentação apresentada neste processo não preenche esse requisito, pois apenas comprova a atividade pesqueira/rural por um período posterior ou muito antes do nascimento, faltando provas materiais contemporâneas ao período imediatamente anterior ao nascimento. A prova oral não pode, por si só, suprir a ausência de um início de prova material robusto. A fragilidade da prova material impede que a prova testemunhal, por mais coerente que seja, preencha a lacuna temporal necessária para o reconhecimento do direito ao benefício. Desnecessária, portanto, a colheita da prova oral no presente caso. No mesmo sentido segue a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, conclui-se que não foi possível comprovar a qualidade de segurada especial da autora pelo período necessário para a concessão do benefício de salário maternidade rural. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta
