Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000536-79.2022.8.26.0506/SP
EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO
ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB SP232992)
SENTENÇA
Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, SUSPENDO A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 922, do CPC. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado a sentença nesta data, dispensada certificação. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem manifestação das partes, a execução será tomada por extinta, nos termos do artigo 924, III, do CPC, dispensada nova conclusão, devendo a serventia providenciar a exclusão de eventuais restrições de bens ou financeiras, verificação de custas pendentes e baixa dos autos. No caso de descumprimento, caberá ao interessado apresentar petição nestes autos, requerendo desde logo o que entender de direito para retomada da execução e atos constritivos. Defiro o pedido. Providencie-se o levantamento dos valores constritos por meio do SISBAJUD em favor do exequente.