Ementa
RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO E EMPREGO NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional indeferiu o reconhecimento do vínculo empregatício. Baseou-se na análise do conjunto probatório, especialmente no depoimento da própria autora e depoimentos colhidos. A pretensão de reverter a decisão, que se fundamenta na reanálise dos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda a reapreciação da matéria fática em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.