Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para: a) reconhecer o excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 8.852,33 (oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizado em setembro/2026, e declarar inexigível o excedente de R$ 3.684,66 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), bem como os acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; b) reconhecer a satisfação integral da obrigação pelo depósito de R$ 8.852,33, determinando, desde já, a liberação do numerário em favor do exequente, mediante expedição do MLE, observando-se o formulário juntado (evento 24, PED EXP ALV LEV FORM2); c) extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento; d) condenar o exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça quanto às custas (art. 98, §3º, do mesmo codex). Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002584-74.2026.8.26.0084/SP
EXEQUENTE : LUIS FERNANDO AMARAL PEREIRA
ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA BRIGATO NUNE SPEREIRA (OAB SP312438)
EXECUTADO : LOCALIZA FLEET S.A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
SENTENÇA
Vistos. I ? RELATÓRIO. À vista dos autos do processo de conhecimento nº 1030322-61.2025.8.26.0114, constato que a sentença ora exequenda transitou em julgado em 03/09/2026. Portanto, retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Dito isso, trata-se a presente fase de cumprimento de sentença fundado no título proferido nos autos nº 1030322-61.2025.8.26.0114, que condenou a executada a restituir ao exequente R$ 2.305,79 a título de danos materiais (com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde os desembolsos e juros de mora calculados nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil a partir da citação) e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais (com correção monetária desde a sentença e juros de mora a contar da citação, igualmente na forma do art. 406 e §§ do Código Civil), observada a sistemática do Tema nº 1.368 do C. STJ, além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 12.536,99 (Evento 1), e a devedora foi intimada para pagamento voluntário em 15 dias, com termo final em 30/09/2026, sob pena dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (Evento 5). No Evento 12, a executada arguiu excesso de execução, apontando a incidência antecipada da multa e dos honorários do art. 523, §1º, a duplicidade da multa de 10% e a inclusão de juros compensatórios não previstos no título, juntando planilha no valor de R$ 8.852,33. Manifestou-se o exequente (Evento 18), pugnando pela rejeição do excesso quanto ao principal. Em 28/09/2026, dentro do prazo voluntário, a executada depositou judicialmente R$ 8.852,33 (Evento 22). O exequente requereu o levantamento do valor e o prosseguimento pelo saldo de R$ 1.770,46, com os acréscimos do art. 523, §1º (Eventos 23 e 24). É o relatório. Fundamento e decido. II ? FUNDAMENTAÇÃO. A impugnação preenche os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, pois aponta, de forma discriminada, os vícios da memória de cálculo e indica o valor que entende devido. Assiste razão à executada. A multa e os honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil pressupõem o decurso in albis do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. Na hipótese, o exequente os incluiu na memória de cálculo antes mesmo do início daquele prazo, o que configura excesso de execução. Além disso, a multa de 10% foi aplicada em duplicidade (uma vez sobre cada item da planilha e novamente no rodapé), e foram lançados juros compensatórios não previstos no título, que determinou apenas juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Irregular, ainda, o cômputo dos honorários de sucumbência como item autônomo, sobre o qual incidiram juros e multa, quando deveriam ser calculados sobre o valor atualizado da condenação, nos exatos termos da sentença. Considerados corretos os argumentos e a planilha da executada, o débito devido, em setembro/2026, é de R$ 8.047,57 (principal atualizado e juros moratórios) acrescido de R$ 804,76 (honorários de 10%), totalizando R$ 8.852,33. O valor cobrado (R$ 12.536,99) excede o devido em R$ 3.684,66, configurando o excesso alegado. O depósito de R$ 8.852,33, efetuado dentro do prazo de pagamento voluntário e em montante correspondente ao devido, importou a satisfação integral da obrigação, afastando os acréscimos do art. 523, §1º. III ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para: a) reconhecer o excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 8.852,33 (oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizado em setembro/2026, e declarar inexigível o excedente de R$ 3.684,66 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), bem como os acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; b) reconhecer a satisfação integral da obrigação pelo depósito de R$ 8.852,33, determinando, desde já, a liberação do numerário em favor do exequente, mediante expedição do MLE, observando-se o formulário juntado (evento 24, PED EXP ALV LEV FORM2); c) extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento; d) condenar o exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça quanto às custas (art. 98, §3º, do mesmo codex). Publique-se, registre-se e intimem-se.
