TJTO, Cumprimento de Sentença 0023431-41.2016.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de sentença Nº 0023431-41.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE : BLG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VITAMÁ PEREIRA LUZ GOMES (OAB TO00043B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BLG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. ROPV expedida (evento 75). Precatório expedido (evento 79). Alvará judicial de levantamento dos valores referentes à ROPV (evento 87). Autos suspensos, aguardando o pagamento do competente precatório (evento 90). Certificada a baixa do precatório (evento 97). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários apreciados. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.