Ementa
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno ao autor ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10%, observada a suspensão da exigibilidade em razão da dos benefícios da assistência judiciária gratuita que agora concedo. Deixo de fixar os honorários de sucumbência, pois a tríplice relação jurídica processual sequer foi formada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos.