Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito das requerentes à recomposição de seus vencimentos, de modo que a substituição da GDPI pela GDE não provoque redução nominal, observada a situação funcional de cada uma em junho de 2022; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor devido a título de GDPI (conforme LC nº 1.164/2012) e o valor fixo pago a título de GDE, abrangendo as parcelas vencidas desde julho de 2022 e as vincendas, até efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento; c) determinar o apostilamento da decisão, para que a remuneração mensal das requerentes seja regularizada enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho e carga horária no Programa de Ensino Integral. Sobre os valores devidos, incidirão juros de mora e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada pagamento a menor, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro às requerentes o benefício da gratuidade da justiça, ante a natureza alimentar das verbas pleiteadas e a presunção de insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio. Publique-se.