Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA VINCULADO AO NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO INDENIZATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO ADMITIDOS, MAS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O RESULTADO. EXTRATOS DE CADASTROS RESTRITIVOS QUE REVELAM ANOTAÇÕES DE TERCEIROS DISPONIBILIZADAS ANTES DO INÍCIO DO PRÓPRIO FORNECIMENTO IRREGULAR. PREEXISTÊNCIA AFERIDA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA, E NÃO NA DATA DA SENTENÇA. DUAS DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES JAMAIS FORAM IMPUGNADAS, SUBSISTINDO A PRESUNÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ARGUMENTO NÃO ERA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.