Ementa
$1.500,00 a título de sucumbência na Reconvenção, atualizados a partir do trânsito em julgado; - R$628,49 – valor referente às custas processuais no cumprimento de sentença. é a presente para apresentar o cálculo, devidamente retificado, bem como, com acréscimo dos honorários de sucumbência na Reconvenção, não incluso no cálculo anterior (...)”.
Juntou-se extrato de migração dos sistemas (evento 13).
É o relatório. Fundamento e decido.
1) A impugnação comporta julgamento.
E ela deve ser acolhida.
O comando do julgado (fls. 157-162, principais) registrou: “(...) acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor/reconvindo e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apenas para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes. Pela sucumbência (NCPC, art. 85) na ação principal, a parte autora arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa principal (NCPC, art. 85, inc. III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado. Pela sucumbência recíproca na reconvenção (NCPC, art. 86), as partes arcarão com 1/2 das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, a parte ré reconvinte arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor sucumbido (pedido de condenação ao pagamento da multa) e a parte autora reconvinda pagará ao advogado do réu reconvinte R$1.500,00 (NCPC, art. 85, inc. III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado (...)”.
O demonstrativo da exequente (evento 1, DOC3) está em desconformidade com o julgado e a nova sistemática de atualização (Lei n. 14.905/2024), trazendo excesso de execução.
O cálculo (evento 12, DOC5 - R$24.310,83 – 05.2026), neles já incluídos os honorários decorrentes da reconvenção (R$1.500,00) está em conformidade com o julgado e com a nova legislação de atualização dos débitos judiciais.
Diante do exposto, acolho a impugnação para reconhecer o débito nos termos do cálculo da parte executada (evento 12, DOC5 - R$24.310,83 – 05.2026) para o prosseguimento da execução.
Pela sucumbência, o exequente fixo honorários em 10% sobre a diferença apontada pelo excesso (10% de R$6.798,79 = R$679,87).
2) No mais, atento ao fato de que a cobrança da sucumbência deverá ser objeto de novo incidente, por economia processual, faculta-se à exequente, em 15 dias úteis, sob pena de instauração de incidente de cumprimento de sentença, comprovar depósito atualizado da condenação em honorários.
3) Faculta-se, ainda, à parte executada, em 15 dias úteis, sob pena prosseguimento dos atos de penhora, (a) comprovar depósito deste débito atualizado do débito apurado com atualização e com a incidência das penalidades (CPC, art. 523, §1º) ou (b) oferecer proposta de acordo ou (c) indicar bens passíveis de constrição à garantia da execução.
4) Havendo pagamentos do eventual e futuro, ficam autorizados os levantamentos: (a) da verba aqui cobrada, pela parte exequente e (b) dos honorários fixados pela executada, via
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003576-11.2026.8.26.0577/SP
EXEQUENTE : LIBERATO & CIA LTDA
ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061)
ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BORGES DE CARVALHO (OAB SP212815)
EXECUTADO : MB INOVACAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB SP318375)
ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINI COSTA (OAB SP299644)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I – Trata-se de cumprimento de sentença com trânsito.
Deferiu-se processamento (evento 3, ATOORD6).
Intimada (evento 6), a parte executada (evento 7, PET14) impugnou, alegando, em suma, que “(...) a Exequente apresentou planilha indicando um suposto débito de R$ 31.109,62, contendo: · valores que não constam da sentença; · parcelas de R$ 1.340,00 e R$ 609,99, inexistentes no título; · aplicação de juros de 1% ao mês como se houvesse condenação pecuniária típica; · uso de índices de débitos judiciais sem respaldo no título. A planilha é inexequível, pois extrapola os limites da coisa julgada (art. 509, §4º, CPC). 4. DO VALOR CORRETO DO DÉBITO 4.1. Valor da causa na ação monitória A própria inicial monitória atribuiu à causa o valor de: R$ 203.280,00 4.2. Honorários fixados na sentença A sentença fixou honorários em: 𝟎%×𝑹$𝟐𝟎𝟑.𝟐𝟖𝟎,𝟎𝟎 = 𝑹$𝟐𝟎.𝟑𝟐𝟖,𝟎𝟎 (...) assim, a atualização deve observar: · Correção monetária pelo IPCA-E, a partir do trânsito em julgado; · Juros de mora de 1% ao mês, também a partir do trânsito em julgado. 4.4. Valor atualizado até março/2026 para fins de impugnação, a Executada apresenta o valor que entende correto: · Honorários (10%): R$ 20.328,00 · Correção monetária (IPCA-E – fev/26 a mar/26, estimado 0,3%): R$ 60,98 · Juros de mora (1 mês – 1%): R$ 203,28 VALOR TOTAL CORRETO DO DÉBITO: R$𝟐𝟎.𝟓𝟗𝟐,𝟐6 (...) requer (...) 1. O reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, excluindo-se todos os valores não previstos na sentença. 2. A retificação da planilha, limitando o débito ao valor correto de R$ 20.592,26, atualizado até março/2026. 3. Afastamento da multa e honorários do art. 523, §1º, pois o valor executado é manifestamente incorreto. 4. Condenação da Exequente em honorários pela impugnação, nos termos do art. 85, §1º, CPC; 5. Intimação da Exequente para apresentar nova planilha, sob pena de extinção do cumprimento de sentença (...)”.
Instada, a parte exequente (evento 12, PET13) juntou planilha (evento 12, DOC5 – R$24.310,83) e alegou, em suma, que “(...) portanto o valor de R$1.340,00 (...) que a Executada alega não fazer parte da condenação é referente às custas processuais na reconvenção a qual fora condenada a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor, sendo certo que o valor cobrado deverá retificado para R$670,00 (seiscentos e setenta reais). Já o valor de R$609,00 (seiscentos e nove reais) refere-se às custas do presente cumprimento de sentença que, restou determinada sua inclusão conforme certidão de fls. 178 dos autos principais. Portanto, a planilha de cálculo será retificada apenas para o fim de atualizar o débito a partir do trânsito em julgado e o valor da taxa a qual a Executada fora condenada em 50% (...) é de R$670,00 (...) e não R$1.340,00 (...). Contudo, na planilha apresentada pela Exequente, por um equívoco não foi incluído o valor de R$1.500,00 (...) a título de condenação da Executada aos honorários de sucumbência na Reconvenção. Desta feita, os valores são assim descritos: - R$21.400,89 – 10% do valor da causa a título de sucumbência, atualizados a partir do trânsito em julgado; - R$705,36 – 50% do valor das custas processuais na reconvenção, atualizados a partir do trânsito em julgado; - R$1.576,09 – condenação à R$1.500,00 a título de sucumbência na Reconvenção, atualizados a partir do trânsito em julgado; - R$628,49 – valor referente às custas processuais no cumprimento de sentença. é a presente para apresentar o cálculo, devidamente retificado, bem como, com acréscimo dos honorários de sucumbência na Reconvenção, não incluso no cálculo anterior (...)”.
Juntou-se extrato de migração dos sistemas (evento 13).
É o relatório. Fundamento e decido.
1) A impugnação comporta julgamento.
E ela deve ser acolhida.
O comando do julgado (fls. 157-162, principais) registrou: “(...) acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor/reconvindo e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apenas para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes. Pela sucumbência (NCPC, art. 85) na ação principal, a parte autora arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa principal (NCPC, art. 85, inc. III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado. Pela sucumbência recíproca na reconvenção (NCPC, art. 86), as partes arcarão com 1/2 das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, a parte ré reconvinte arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor sucumbido (pedido de condenação ao pagamento da multa) e a parte autora reconvinda pagará ao advogado do réu reconvinte R$1.500,00 (NCPC, art. 85, inc. III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado (...)”.
O demonstrativo da exequente (evento 1, DOC3) está em desconformidade com o julgado e a nova sistemática de atualização (Lei n. 14.905/2024), trazendo excesso de execução.
O cálculo (evento 12, DOC5 - R$24.310,83 – 05.2026), neles já incluídos os honorários decorrentes da reconvenção (R$1.500,00) está em conformidade com o julgado e com a nova legislação de atualização dos débitos judiciais.
Diante do exposto, acolho a impugnação para reconhecer o débito nos termos do cálculo da parte executada (evento 12, DOC5 - R$24.310,83 – 05.2026) para o prosseguimento da execução.
Pela sucumbência, o exequente fixo honorários em 10% sobre a diferença apontada pelo excesso (10% de R$6.798,79 = R$679,87).
2) No mais, atento ao fato de que a cobrança da sucumbência deverá ser objeto de novo incidente, por economia processual, faculta-se à exequente, em 15 dias úteis, sob pena de instauração de incidente de cumprimento de sentença, comprovar depósito atualizado da condenação em honorários.
3) Faculta-se, ainda, à parte executada, em 15 dias úteis, sob pena prosseguimento dos atos de penhora, (a) comprovar depósito deste débito atualizado do débito apurado com atualização e com a incidência das penalidades (CPC, art. 523, §1º) ou (b) oferecer proposta de acordo ou (c) indicar bens passíveis de constrição à garantia da execução.
4) Havendo pagamentos do eventual e futuro, ficam autorizados os levantamentos: (a) da verba aqui cobrada, pela parte exequente e (b) dos honorários fixados pela executada, via formulário MLE, devendo elas, em 5 dias úteis, juntar o respectivo “Formulários de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico”, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024).
Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital.
Com eles, deve a parte exequente, em 5 dias úteis, informar (a) se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação das obrigações, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) ou (b) se há débito remanescente apresentar demonstrativo.
No silêncio, conclusos (extinção).
5) Não havendo pagamento, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar cálculo atualizado; (b) requerer pesquisas de bens, ainda não realizadas e (d) recolher taxas respectivas (em caso de não se tratar de beneficiário da gratuidade); ou (e) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (CPC, art. 835) ou (f) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada).
Havendo pedidos e recolhimentos, conclusos (bloqueio ativos/pesquisas).
6) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (CPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais.
II - Int.
