Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, SEM EXCLUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR L. DE P. S. (DN: 01/11/2017) PARA DETERMINAR AO RÉU QUE DISPONIBILIZE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA QUE NECESSITEM DO MESMO SUPORTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA R$ 58.413,24.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DISPONIBILIZAR À CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM TEA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, BEM COMO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA EVIDENCIADOS POR RELATÓRIOS MÉDICO, PSICOLÓGICO E PEDAGÓGICO.5. POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA EM IMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO.6. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.7. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSIVIDADE, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS DISCENTES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO NA MESMA SALA.8. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.9. LIQUIDEZ DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO.__________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205 E ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, § 2º; ECA, ART. 54, I E III E § 2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, § 1º, E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309