Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO MATERNAL 2 (K3), AFASTANDO RETENÇÃO POR CRITÉRIO ETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO À PROGRESSÃO ESCOLAR, APESAR DE NÃO ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO, CONSIDERANDO SEU DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, SOCIOEMOCIONAL E MOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. CORTE ETÁRIO QUE NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO PARA EXAME DA PROGRESSÃO ESCOLAR, DEVENDO SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E ESPECÍFICAS DO ESTUDANTE, COMO FORMA DE MELHOR ATENDER O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.5. A NEGATIVA À PROGRESSÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA ETÁRIA DESRESPEITA OS INTERESSES SUPERIORES DA CRIANÇA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A PROGRESSÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A RETENÇÃO APENAS PELO CRITÉRIO ETÁRIO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004480-89.2023.8.26.0101, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Hakim (OAB: 130783/SP) - Maria Gabriela Guimareães Goulart - Victor Augusto Iannuzzi Corrêa (OAB: 437517/SP) - Izadora Berto (OAB: 446654/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309