Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DO MERCADO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foram julgados procedente o pedido principal e improcedentes os pedidos reconvencionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se, no caso, se mostra abusiva a taxa de juros pactuada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao dever de fundamentação, uma vez que ficaram bem consignadas, na sentença, as razões para o afastamento da alegação de abusividade, não se verificando presença de qualquer dos vícios de que trata o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
4. A mera fixação de taxa acima da média do mercado não configura abusividade, salvo verificação de significativa distorção, considerados os elementos concretos do caso.
5. A taxa de juros pactuada não se mostra excessiva, em especial considerando que havia certo comprometimento da renda mensal do apelante com dívidas junto a outras instituições financeiras, o que justificaria maior acautelamento pelo Banco apelado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: “A mera fixação de taxa de juros acima da média do mercado não configura abusividade, salvo verificação de significativa distorção, considerados os elementos concretos do caso.”
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69; CPC, art. 489, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.216.550/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/8/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1012453-97.2024.8.26.0477, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2026; TJSP, Apelação Cível nº 1027816-79.2024.8.26.0007, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2026.